O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (RATTIF. DISP.005.pdf) em 15/04/2026 às 08:46.

(CONT. 2) auditabilidade dos documentos recebidos; Considerando, por fim, que o rito ora adotado revela-se proporcional, eficiente e adequado à realidade operacional deste Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo à competitividade do certame simplificado nem à obtenção da proposta mais vantajosa; JUSTIFICA-SE a adoção, no presente procedimento de contratação direta, de recebimento de propostas por meio de correio eletrônico, em substituição à utilização de sistema formal de dispensa eletrônica, por mostrar-se medida adequada, proporcional, economicamente eficiente e compatível com a estrutura administrativa do órgão, sem prejuízo da observância integral aos princípios e normas aplicáveis às contratações públicas. OBSERVAÇÃO: O processo de dispensa foi realizado presencialmente com recebimento de propostas no período de 19 de Fevereiro a 23 de Fevereiro de 2026, conforme documentos anexos. O cadastro no sistema tem finalidade de registro e publicidade no PNCP.

(CONT. 1) municipais, salvo mediante adoção normativa local específica ou imposição legal vinculante diversa; Considerando, entretanto, a necessidade de observância aos princípios da publicidade, isonomia, competitividade, economicidade, transparência e seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021; Considerando que o procedimento adotado assegura ampla publicidade do Aviso de Contratação Direta mediante divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, Portal da Transparência da Câmara Municipal, Diário Oficial competente e demais meios institucionais cabíveis; Considerando que será assegurado prazo razoável para apresentação de propostas, em observância ao art. 75, `PAR`3º, da Lei nº 14.133/2021, bem como rastreabilidade integral do procedimento por meio de recebimento das propostas em correio eletrônico institucional oficial, com registro de data e horário de envio, preservando-se a integridade, autenticidade e...

Justificativa da realização do processo presencial: JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA COM RECEBIMENTO DE PROPOSTAS POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) Considerando que a presente contratação direta encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão de seu valor enquadrar-se dentro do limite legal aplicável à dispensa de licitação por pequeno valor; Considerando que a Câmara Municipal de São Pedro da Água Branca/MA possui estrutura administrativa reduzida, compatível com sua natureza institucional e porte orçamentário, não dispondo, até o presente momento, de sistema eletrônico próprio ou contratado destinado à operacionalização de procedimentos formais de dispensa eletrônica; Considerando que a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 disciplina o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não possuindo aplicação automática e cogente aos entes... (CONTINUA)