O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (RATIFICAÇÃO DISPENSA 003-2026026.pdf) em 17/03/2026 às 08:08.

O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (ATA RESULTADO DISPENSA 003-2026025.pdf) em 17/03/2026 às 08:08.

(CONT. 2) propostas, critérios objetivos de julgamento, lavratura de ata dos atos praticados e posterior divulgação dos resultados nos meios oficiais, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Dessa forma, a utilização do recebimento de propostas via e-mail no presente procedimento de dispensa de licitação revela-se justificada, eficiente e juridicamente adequada, atendendo ao interesse público e às exigências da legislação vigente, sem prejuízo da transparência e do controle pelos órgãos competentes.

(CONT. 1) obrigatoriedade de utilização de sistemas eletrônicos específicos para as contratações diretas, facultando à Administração a adoção do meio mais adequado à sua realidade administrativa, desde que observados os princípios da legalidade, isonomia, publicidade, eficiência, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa. Nesse contexto, a opção pelo recebimento das propostas via e-mail institucional oficial mostra-se medida proporcional e adequada, pois: amplia o acesso dos interessados; assegura tratamento isonômico entre os proponentes; permite o registro formal da data e horário de recebimento; viabiliza a conferência documental e a instrução adequada do processo; reduz custos operacionais e simplifica o procedimento, sem prejuízo da transparência. Ressalta-se, ainda, que a adoção do recebimento eletrônico não afasta a publicidade e o controle, uma vez que o Aviso de Contratação Direta foi devidamente divulgado, com prazo definido para envio das...

Justificativa da realização do processo presencial: A realização do presente procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, com recebimento das propostas e documentos de habilitação por meio eletrônico (via e-mail institucional), justifica-se em razão das características do objeto, das condições operacionais da Administração e da necessidade de assegurar ampla competitividade, economicidade, eficiência e segurança jurídica ao processo. O objeto da contratação consiste no fornecimento de serviços de alimentação (buffet e refeições prontas), de execução eventual e sob demanda, destinado ao atendimento das atividades institucionais da Câmara Municipal, sendo comum que potenciais fornecedores locais, embora plenamente aptos à execução do objeto, não estejam cadastrados em plataformas eletrônicas de compras públicas, o que poderia restringir indevidamente a participação e comprometer a competitividade. A Lei nº 14.133/2021 não impõe a... (CONTINUA)