O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (RATIFICAÇÃO DISPENSA 002-2026024.pdf) em 17/03/2026 às 07:29.

O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (ATA RESULTADO DISPENSA 002-2026023.pdf) em 17/03/2026 às 07:28.

(CONT. 2) propostas via e-mail, revela-se proporcional, eficiente e adequada à realidade administrativa da Câmara Municipal, atendendo ao interesse público e às boas práticas de governança, sem prejuízo da legalidade, da transparência e do controle externo.

(CONT. 1) estimado dentro do limite legal da dispensa, o que dispensa a adoção de procedimentos mais complexos típicos das licitações eletrônicas. O recebimento das propostas via e-mail institucional foi adotado como meio formal e seguro de comunicação, por permitir: amplo acesso dos interessados; registro documental e rastreabilidade das propostas recebidas; preservação da transparência e da isonomia; facilidade de controle, instrução e arquivamento do processo administrativo. Ressalta-se, ainda, que a utilização do correio eletrônico como meio de recebimento das propostas não compromete a competitividade, tampouco a publicidade do procedimento, especialmente porque o Aviso de Contratação Direta foi devidamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, garantindo ciência pública e possibilidade de participação de quaisquer interessados que atendam às condições estabelecidas. Dessa forma, a adoção do procedimento presencial, com recebimento de...

Justificativa da realização do processo presencial: A realização do procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação, de forma presencial, com recebimento das propostas por meio de correio eletrônico (e-mail institucional), mostra-se juridicamente válida, tecnicamente adequada e compatível com a natureza do objeto, nos termos da Lei nº 14.133/2021. A opção pela forma presencial decorre, inicialmente, do fato de que a contratação direta por dispensa não se confunde com modalidade licitatória, não estando sujeita, de forma obrigatória, à utilização de plataforma eletrônica de disputa, conforme previsto nos arts. 72 e 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bastando que sejam observados os princípios da legalidade, publicidade, isonomia, economicidade e eficiência. No caso concreto, o objeto da contratação refere-se ao fornecimento de coffee break e lanches prontos, caracterizando-se como fornecimento comum, de baixa complexidade técnica, com valor... (CONTINUA)