O Pregoeiro adicionou o arquivo (DECISÃO DO PREFEITO II (2) (1).pdf) em 14/05/2025 às 09:28.

Motivo: anulação da sessão pública e da publicação do Edital de Licitação e de todos os atos posteriores ao Termo de Referência e dele dependentes em razão de vícios no TR, conforme art. 63, `PAR`1º da Lei 14.133/21.

O processo foi Anulado de Ofício por iniciativa do pregoeiro.

Os autos do processo licitatório serão remetidos ao Setor Jurídico, conforme consta na Decisão da Autoridade Superior e, após, serão remetidos à Secretaria Requisitante para as alterações pertinentes nos documentos da fase preparatória para posteriormente o Edital ser republicado.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (DECISÃO DO PREFEITO II (2).pdf) em 07/05/2025 às 15:04.

(CONT. 2) com fundamento no art. 9º, inc. I, letra 1Ca 1D da lei n. 14.133/2025, segundo o qual é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas, nos termos da decisão anexada aos autos. O edital será republicado.

(CONT. 1) Ao final, apresenta duas alternativas, sendo adotado pela pregoeira a que entende pela inviabilidade de continuidade do certame sem adequação do edital e republicação do mesmo dado o aparente prejuízo aos demais participantes em vista da aposição de critério impossível e injustificado, e seu possível impacto na formulação das propostas. Remetidos os autos a Autoridade Superior, esta decidiu pela anulação da sessão pública, bem como a anulação da publicação do Edital de Licitação e de todos os atos posteriores ao Termo de Referência e todos os atos dele dependentes, determinando ainda o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para que sejam feitas as adequações necessárias no Termo de Referência, com a republicação do Edital de Licitação, com as devidas correções, mediante novo cronograma e prazo para as fases subsequentes. Desse modo, a presente sessão pública é anulada,...

Durante a sessão de julgamento do presente certame, após a declaração de arrematantes e já na fase de envio das propostas readequadas ao último lance ofertado, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar informou, em diligência, que 1Co selo PBE é um requisito específico para veículos automotores da categoria de utilitários e não se aplica a equipamentos da linha amarela, como a máquina em questão 1D. Suscitada a dúvida junto ao setor Jurídico, este se manifestou no sentido de que a exigência específica de que o equipamento 1Cpossua selo 1CA 1D de eficiência energética 1D seria desarrazoado e inviabilizaria o atingimento do fim de aquisição de tal maquinário, vez que nenhum licitante deteria capacidade de atendimento de tal pedido dado que o mesmo não dispõe de respaldo regulamentar, se apresentando como um pedido desproporcional e que limita injustificadamente o certame, o que é vedado pela Lei 14.133 e pelo TCU (ACÓRDÃO610/2025 13PLENÁRIO).... (CONTINUA)

Daremos continuidade ao certame

Boa tarde Srs. Licitantes

Bom dia Srs. Licitantes! Daremos continuidade ao presente certame na data de hoje, 07/05/2025, às 14:30 (quatorze horas e trinta minutos).

bom dia Srs. Licitantes! suspenderemos o presente certame até finalização da análise necessária quanto a aceitabilidade da proposta. Avisaremos com antecedência da data e horário de continuidde ds presente licitação.

Documentação Item 0001: Prezados segue esclarecimentos.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Motivo: Tendo em vista a solicitação de prorrogação do prazo da diligência, solicitada pela empresa CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, prorrogo o prazo para cumprimento da diligência.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 18:00 do dia 09/04/2025.

Documentação Item 0001: Boa tarde Senhora Pregoeira, solicito prazo até as 17:00 horas para apresentação de DOCUMENTAÇÃO.

Assim, a empresa CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA deverá prestar esclarecimentos sobre a potência da máquina cotada e qual seria a potência mínima líquida e bruta, respectivamente, bem como, apresentar a documentação exigida no item 8.2 do Edital.

Referida diligência fundamenta-se no item 9.14.1 do Edital e no entendimento do Tribunal de Contas da União, que reiteradas vezes vem decidindo pela possibilidade de abertura de diligência para complementar informações ou atualizar documentos apresentados e aplica-se a documentos que comprovem uma condição já atendida no momento da proposta. No acórdão nº 1211/2021, o Plenário do TCU estabeleceu a possibilidade de o licitante submeter novos documentos para suprir erro, falha ou insuficiência, a fim de viabilizar a seleção da proposta mais vantajosa, promovendo a competitividade e o formalismo moderado.

Motivo: Desse modo, para fins de aceitabilidade da proposta apresentada e sua submissão à especificações técnicas solicitadas no edital e sanar dúvidas oriunda dos documentos apresentados DECIDO pela abertura de diligência para apresentação dos documentos que atendam aos itens abaixo mencionados.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 13:30 do dia 09/04/2025.

(CONT. 1) eficiência energética exigida no Termo de Referência. Assim, a empresa deverá apresentar referida documentação, sob pena de não-aceitação da proposta, conforme previsto no item 8.2 do Edital.

Em análise da proposta apresentada pela empresa CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA e conforme análise técnica realizada pela Secretaria Requisitante, conforme previsto no item 6.11 do Edital, apurou-se que a potência mínima apresentada na proposta diverge da solicitada. Porém, a Secretaria Requisitante informa que se trata de potência mínima líquida e que o Edital refere-se a Potência Mínima bruta. Desse modo, solicita que a empresa preste esclarecimento sobre a potência da máquina cotada e qual seria a potência mínima líquida e bruta, respectivamente. Ademais, a empresa não apresentou a documentação exigida no item 8.2 do Edital, qual seja, cópia da etiqueta do produto ofertado, caso o fabricante tenha aderido ao PBE Veicular, ou comprovação, por qualquer meio válido, notadamente laudo pericial, de que o veículo possui eficiência energética equivalente a um veículo com a Etiqueta da categoria A (mais eficiente), para comprovação do nível de... (CONTINUA)

Daremos conitnuidade ao certame

bom dia Srs. Licitantes

suspendo novamente a presente sessão até amanhã, 09/04/2025, às 9:00 (nove horas)

Boa tarde

bom dia Srs. Licitantes. Considerando que foi solictada análise da documentação apresentada à Secretaria Requisitante e que não houve o retorno do processo, suspendo novamente o presente certame e designo o retorno para hoje, dia 08/04/2025, as 14:00 H (quatorze horas)

Bom dia! Tendo em vista a documentação anexada, suspenderemos a presente sessão para análise da documentação anexada. Retornaremos a sessão amanha, dia 08 de abril de 2025, às 10:00 (dez horas).

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Negociação Item 0001: Documentos anexados favor validar.

A diligência do item 0001 foi anexada ao processo.

Por favor, verifique se está correto agora

Motivo: Reabertura do prazo para anexar proposta readequado ao último lance, para atendimento ao item 8.2 do edital e para documentos de habilitação

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 09:00 do dia 07/04/2025.

Negociação Item 0001: não esta abrindo fazendo contato com suporte.

Vou reabrir o prazo

Vou fazer a correção aqui e reabro o

Negociação Item 0001: Prezados, o campo para incluir documentos não está disponível. Enviar por email?

Motivo: Conforme solicitação da empresa licitante, prorrogo o prazo para apresentação de documtação solicitada.

Foi aberta negociação para o item 0001. O prazo é até às 17:30 do dia 04/04/2025.

Documentação Item 0001: Boa tarde Senhora Pregoeira, solicito prazo até as 17:00 horas para apresentação de DOCUMENTAÇÃO.

Motivo: Neste momento solicito também a apresentação da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, em atendimento estrito aos termos do edital, em especial ao seu apêndice.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 15:45 do dia 04/04/2025.

Motivo: Solicito a apresentação da proposta readequada ao último lance, em atendimento ao item 7.1 do Edital. Lembro que a proposta deverá atender aos requisitos do edital e ser preenchida conforme minuta de carta proposta, anexo ao Edital, acompanhado de todos os documentos. solicito ainda que sejam apresentados os documentos previstos no item 8.2 do Edital.

Foram solicitadas diligências para o item 0001. O prazo de envio é até às 15:45 do dia 04/04/2025.

Daremos conitnuidade ao certame

Tendo em vista o horário de almoço, suspendo a sessão neste momento designando o retorno para hoje à tarde, às 13:30h (treze horas e trinta minutos)

Motivo: Sr. Licitante, consegue melhorar seu preço cotado?

Foi aberta negociação para o item 0001. O prazo é até às 11:20 do dia 04/04/2025.