O Autoridade Competente adicionou o arquivo (15 - Termo de Anulação da licitação - CE 09-24.pdf) em 09/07/2024 às 15:20.

Motivo: Conforme Termo de Anulação de Licitação em anexo.

O processo foi Anulado de Ofício por iniciativa da Autoridade Competente.

Licitantes, foi constatado que a planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro presentes no Edital da Concorrência Eletrônica nº 009/2024 pertence à um objeto divergente deste certame. É importante lembrar que a Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, tem o poder/dever de anular os atos eivados de vícios, uma vez que deles tome conhecimento. Destarte, o processo será encaminhado à Autoridade Competente para procedimentos necessários.

O processo está em fase de análise das propostas

Bom dia! Abriremos a sessão pública da Concorrência Eletrônica 009/2024.

Atendendo à solicitação do Órgão, os prazos do processo foram alterados. Os dados originais estão preservados na tabela de republicações.

Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: É aplicável, desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar n. 147/2014, que alterou a redação da Lei Complementar n. 123/2006. A obtenção de benefícios fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano de 2024, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação..