O Autoridade Competente adicionou o arquivo (14 - Revogação CE 008-2024.pdf) em 03/07/2024 às 15:11.

Motivo: Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, REVOGAR o certame licitatório, objeto da Concorrência Eletrônica nº 008/2024.

O processo foi Revogado por iniciativa da Autoridade Competente.

Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: É aplicável, desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a redação da Lei Complementar nº 123/2006. A obtenção de benefícios fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano de 2024, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação..