O Agente de Contratação adicionou o arquivo (MEMORANDO GML 12 - suspensão de uso do portal de compras publicas.pdf) em 08/08/2024 às 15:41.

(CONT. 1) elemento que sustenta o escape licitatório é a relação não onerosa que, em geral, as plataformas possuem com a Administração Pública, pelo fato de não haver cobrança direta do ente público;". Considerando o parecer emitido pela procuradoria jurídica desta municipalidade em face do processo administrativo 5914/2024 que trata de Estudo Técnico Preliminar para contratação da Plataforma de Compras Públicas, onde a respeitada procuradora Sra. Jheniffer Paula Batista, manifestou contraria. Deste modo na qualidade de agente de contratação designada pelo decreto 325/2024, afim de atender a recomendação dos tribunais,decido pelo cancelamento da Chamada Publica para Credenciamento. Esclareço que será publicada a REVOGAÇÃO do edital, para posterior publicação pelos meios que atendam a administração e as recomendações dos Tribunais.

Motivo: Considerando que o TCE-ES na Instrução Técnica Conclusiva 02376/2024-3 emitiu manifestação de que a contratação de plataformas privadas eletrônicas de licitação fica condicionada a elaboração de Estudo Técnico Preliminar pela Administração. Considerando que recentemente o TCU por meio do TC 007.928/2024-6 produziu relatório aportando diversos riscos de contratação de plataformas privadas eletrônicas de licitação. Nesse documento foram analisadas 11 (onze) plataformas, portanto, o ETP dessa Administração que faz análise comparativa de apenas 03 (três) dessas plataformas não garante que a escolhida tem de fato atributos que outra porventura também detenha. A ressaltar que não há respaldo jurídico para ausência de competitividade na contratação dessas plataformas, assim como citado pelo TCU: "9.1.2.6. não foram encontrados respaldos normativos para a ausência de processo competitivo para escolha de uma plataforma privada de licitação, sendo que o... (CONTINUA)

O processo foi Revogado por iniciativa do agente de contratação.