Justificativa para desligamento da aplicação da lei complementar 123/2006 em itens de Grande Vulto: Nesta licitação não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 levando em consideração, neste caso, a regra que limita a participação em caráter preferencial das MPE’s em contratações superiores ao limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), receita bruta máxima, admitida na Lei, para o enquadramento como empresas de pequeno porte, conforme Lei 14.133, de 2021, em seu art. 4º..