(CONT. 1) da sessão pública será oportunamente divulgada pelos meios oficiais. Mantenópolis/ES, 20 de janeiro de 2026. Martim Junior Tavares Presidente da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES

Motivo: AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 690/2025 ID CidadES/TCE-ES: 2026.043l0200001.01.0001 A Câmara Municipal de Mantenópolis/ES torna público que fica SUSPENSA a sessão de abertura do Pregão Presencial nº 001/2026, prevista para o dia 23 de janeiro de 2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de informática, áudio, vídeo e correlatos. A suspensão ocorre em razão da necessidade de revisão e ajustes no Termo de Referência, visando adequações técnicas, padronização das especificações e preservação da competitividade do certame, nos termos da Lei nº 14.133/2021. A decisão administrativa completa, com sua fundamentação, encontra-se disponível para consulta nos sítio oficial da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES e Portal de Compras Públicas (https://www.cmm.es.gov.br/ e https://www.portaldecompraspublicas.com.br/). A nova data para realização... (CONTINUA)

O processo foi suspenso por iniciativa do pregoeiro.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (PREGÃO - SUSPENSÃO.pdf) em 20/01/2026 às 12:54.

(CONT. 2) fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica. Dessa forma, a escolha da modalidade e da forma de realização do certame observa integralmente o regime jurídico vigente, assegurando conformidade legal, adequação ao objeto e compatibilidade com a realidade administrativa. Considerando a diversidade e especificidade técnica dos itens a serem adquiridos, adota-se o modo de disputa aberto, com julgamento pelo critério de menor preço por item, método que melhor garante a seleção das propostas mais vantajosas em contratações que envolvem múltiplos itens com características distintas.

(CONT. 1) Município permanece dentro do período legal de transição até 01/04/2027, o que confere plena legitimidade à adoção do Pregão Presencial até o término desse prazo. Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: I - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º desta Lei; II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o `PAR` 2º do art. 17 desta Lei; III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão: I - Publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato; II - Disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao...

Justificativa da realização do processo presencial: A presente contratação será formalizada por meio da modalidade Pregão Presencial, instrumento adequado para aquisição de bens, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. A opção pela forma presencial encontra respaldo jurídico no `PAR`2º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que permite expressamente sua utilização quando houver motivação suficiente, estabelecendo que: `PAR`2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Adicionalmente, a Câmara Municipal de Mantenópolis/ES se enquadra na condição prevista no art. 176 da Lei nº 14.133/2021, que concede prazo de seis anos para que municípios com até 20.000 habitantes implementem a obrigatoriedade da forma eletrônica. Com população estimada em 12.770 habitantes (IBGE, 2022), o... (CONTINUA)