Não foram apresentadas propostas para o processo, que foi portanto considerado deserto.

O processo está em fase de análise das propostas

Justificativa para aplicação da lei complementar 123/2006 no processo: Importante a manutenção do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de São Miguel das Matas/BA em homenagem à lei complementar 123/2006. Nesse sentido, uma das formas de favorecimento ao licitante enquadrado nos termos da LC 123/2006 são os casos de critério de desempate. Desta forma, estando enquadrados nos limites legais de faturamento e objeto, não há que se falar em não aplicação dos benefícios da LC 123/2006..