O Pregoeiro adicionou o arquivo (JUSTIFICATIVA.pdf) em 27/06/2025 às 11:10.

Motivo: Ocorre que, ao realizar levantamento estimado anual das despesas com pessoal e com manutenção desta Casa Legislativa, foi observado que não teria como comportar alguns gastos que devam ser suprimidos.

O processo foi Revogado por iniciativa do pregoeiro.

O prazo para recursos no lote 0001 foi definido pelo pregoeiro para 01/07/2025 às 23:59, com limite de contrarrazão para 04/07/2025 às 23:59.

(CONT. 1) endereço do representante legal, é legítimo possuir residência em mais de um município. A empresa é sediada em Adustina/BA, conforme comprovado no CNPJ, sendo irrelevante o endereço pessoal do sócio para fins de exequibilidade. Por fim, quanto à condição de ME, houve equívoco no preenchimento eletrônico. A SIGA DIGITAL é regularmente enquadrada como microempresa, como pode ser confirmado pela Receita Federal. Tal divergência não compromete a validade da proposta e poderia ser sanada. Diante do exposto, requer-se a reconsideração da desclassificação, com base no princípio do formalismo moderado, da ampla defesa e da legalidade, assegurando-se o direito da empresa de seguir no certame. Permanecemos à disposição para apresentação dos documentos complementares, se necessário.

Intenção: Em atenção à desclassificação da empresa SIGA DIGITAL SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA, apresentamos defesa quanto aos pontos levantados, por serem sanáveis ou improcedentes. A solicitação feita pelo pregoeiro foi apenas a apresentação da planilha de exequibilidade, a qual foi devidamente entregue, demonstrando a viabilidade da proposta. A documentação restante estava sendo revisada para envio posterior, conforme ocorresse a devida convocação, nos termos do art. 64 da Lei 14.133/2021. Sobre a ausência da declaração do item 6.1.9, destacamos que o edital não fornece modelo como anexo, tampouco houve solicitação específica. Não se trata de requisito que justifique desclassificação automática, sendo perfeitamente sanável. Em relação ao prazo de validade da proposta, consta expressamente o período de 60 dias no documento enviado, conforme exigido no item 9.6 do edital. O erro no sistema foi meramente material e não comprometeu a proposta. Quanto ao... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.

Intenção: Proposta inexequível da empresa declarada arrematante, conforme Item 19.4.1 do edital.

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.

(CONT. 2) resguardar nosso direito de participação em licitatação que prima pela legalidade, transparência e justiça.

(CONT. 1) suposta divergência de percentual de tributo é infundada e desconsidera a variação legal de alíquotas conforme o anexo e a faixa de faturamento (arts. 18 e 19 da LC 123/2006). Não há, portanto, nenhuma demonstração de inexequibilidade. A decisão de desclassificação afronta os princípios constitucionais da legalidade,razoabilidade,isonomia,competitividade e vinculação ao instrumento convocatório, conforme artigos 3º e 5º da Lei nº 14.133/2021. A Administração Pública está vinculada aos termos do edital e não pode inovar na fase de julgamento com critérios não previstos. Diante do exposto, requer-se: 1. O acolhimento deste recurso, com a anulação da decisão de desclassificação; 2. A reintegração ao certame; 3. Caso este recurso não seja provido, que se encaminhem os autos à autoridade superior ou órgão de controle externo, art. 165 da Lei nº 14.133/2021. Por fim, ressaltamos que adotaremos todas as medidas cabíveis nas esferas administrativas/judiciais para...

Intenção: A empresa SIGA DIGITAL foi desclassificada do PP nº 08/2025 sob a justificativa de que “o valor estimado com impostos na planilha encaminhada pela licitante não coincide com os percentuais atuais do Simples Nacional”. Todavia, tal decisão mostra-se desproporcional, carente de respaldo legal e em desconformidade com os princípios que regem a Administração Pública. O Edital em seu item 16.8, expressamente dispõe: “As propostas que forem manifestamente inexequíveis ou que não atenderem às exigências do Edital serão desclassificadas.” Em nenhum trecho do edital há menção à obrigatoriedade de apresentação de planilha de custos com alíquotas tributárias idênticas às do Simples Nacional como condição para habilitação ou classificação da proposta. A planilha apresentada representa estimativas realistas de custo, baseadas em sua estrutura operacional e no regime tributário ao qual está regularmente enquadrada. A tentativa de invalidar a proposta com base em... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.

(CONT. 2) FREITAS LTDA, por não fazer jus à preferência regional estabelecida no edital; 2. Convocação da empresa SIGA DIGITAL, classificada dentro d

(CONT. 1) DIREITO O dispositivo supramencionado assegura tratamento diferenciado às empresas locais, valorizando o desenvolvimento regional e respeitando a legislação vigente (LC 147/2014). Ao não aplicar tal preferência à empresa SIGA DIGITAL, localizada em Adustina/BA, município limítrofe e regionalmente integrado à Ribeira do Pombal/BA, a classificação da empresa JOÃO VICTOR FREITAS LTDA fere os princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e isonomia. III – DA NATUREZA ESTRATÉGICA DO SERVIÇO Ressalte-se que o objeto da licitação refere-se à alimentação do sistema SIGA, de uso exclusivo e estratégico da Câmara Municipal, com implicações administrativas e operacionais de ordem local. Tal serviço demanda conhecimento prático da rotina interna da administração, o que recomenda, a título de eficiência, a contratação de empresa com base territorial próxima. IV – DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: 1. A inabilitação da empresa JOÃO VICTOR...

Intenção: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 08/2025 Câmara Municipal de Ribeira do Pombal/BA Processo Administrativo nº 17/2025 Recorrente: SIGA DIGITAL Recorrida: JOÃO VICTOR FREITAS LTDA CNPJ: 47.223.498/0001-95 I – DOS FATOS A empresa JOÃO VICTOR FREITAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.223.498/0001-95, localizada no município de Restinga Sêca – RS, foi classificada como vencedora provisória do certame supracitado, com base no critério de menor preço por item. Contudo, tal classificação desconsidera dispositivo expresso do edital, que prevê direito de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Ribeira do Pombal/BA ou região próxima, conforme transcrito: Item 16.10 do Edital: “Será assegurado, nos termos do `PAR`3º do art. 48 da LC 147/14, a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Ribeira do Pombal, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido.” II – DO... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.

(CONT. 1) com o objeto atual. O único pagamento compatível (processo 079/2025) refere-se a pequeno valor (R$ 5.000,00) e atuação pontual, o que não comprova a habitualidade ou escala compatível com as exigências da contratação. Dessa forma, nos termos do art. 14, `PAR`1º, da Lei nº 14.133/2021, que exige demonstração de capacidade técnica com comprovação de execução anterior de forma adequada, requer-se a imediata desclassificação da empresa V E V Assessoria, por não atender ao critério de habilitação técnica previsto no edital.

Intenção: Considerando o disposto no item 6.1.3 do edital do Pregão Eletrônico nº 08/2025, aliado ao art. 67 e 69 da Lei nº 14.133/2021, requer-se a desclassificação da empresa V E V Assessoria e Consultoria Ltda, uma vez que não comprovou a capacidade técnico-operacional mínima exigida no edital. Foram apresentados três atestados: • Ni Locadora e Comercial IDAL: prestaram serviços totalmente diversos do objeto da licitação (serviços de locação e manutenção), não atendendo à compatibilidade técnica exigida. • Atestado emitido pela Câmara Municipal de Ribeira do Pombal (própria contratante do certame): não especifica o período de execução contratual nem detalha as atividades realizadas, sendo impreciso e insuficiente para aferição da experiência exigida. • Além disso, a análise dos pagamentos encontrados no TCM-BA (processos 025/2025 e 409/2024) revelam que dois se referem a serviços de desratização e limpeza de reservatórios, absolutamente incompatíveis... (CONTINUA)

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.

Intenção: Manifestamos a intenção de recurso devido a proposta manifestadamente inexequível, a ser explanada em momento oportuno na fase recursal.

Intenção de recurso foi deferida para o lote 0001.

A data limite de intenção de recursos para o lote 0001 foi definida pelo pregoeiro para 26/06/2025 às 12:44.

Para o lote 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor V & V ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

A licitante V V ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, com a proposta aceita, já anexou no sistema os documentos de habilitação, estão sendo analisados.

A data limite de intenção de recursos para o lote 0001 foi definida pelo pregoeiro para 26/06/2025 às 11:57.

O fornecedor SOLUTION SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - EPP/SS declarou intenção de recurso para o lote 0001.

O fornecedor V & V ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA teve sua proposta aceita no lote 0001.

Motivo: Prezada licitante V & V ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, solicitamos que envie a proposta reformulada, no prazo de duas horas.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 10:56 do dia 26/06/2025.

Bom dia licitantes, dando continuidade a presente sessão!

Prezados licitantes, a sessão será suspensa, uma vez que já encerrou o horário de expediente neste órgão. Retornaremos na próxima quinta-feira (26/06/2025), a partir das 08h00min, sintam-se todos convidados!

O fornecedor SIGA DIGITAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA - ME declarou intenção de recurso para o lote 0001.

O fornecedor SIGA DIGITAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA - ME declarou intenção de recurso para o lote 0001.

O fornecedor OIKOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME declarou intenção de recurso para o lote 0001.

Conforme solicitado, a licitante V V ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, encaminhou documentação comprobatória de exequibilidade referente a sua proposta. Iremos analisar a veracidade dos documentos e retornaremos em seguida.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

Documentação Lote 0001: Sr. Pregoeiro, solicitamos antes de vencido o prazo de diligência para nos conceder mais alguns minutos.

(CONT. 1) brasileiro, solteiro, empresário, residente na Rua Vereador Albertino Lira, n°. 114, centro, Santo Antônio de Jesus 13 Ba, CEP: 44.430-092, Porém na descrição da despesa alega que o percurso será realizado de Adustina para Ribeira do Pombal/BA. A licitante declara que não é ME E/OU EPP, porém declara no sistema possuir tal condição. Para os fins de tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: (x) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte

Retificando e adicionando a motivação da desclassificação da licitante SIGA DIGITAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA - ME: O valor estimado com impostos não coincide com os percentuais atuais do simples nacional, tabela 2025. Ausência da declaração prevista no item 6.1.9. Declaração de que não emprega e não empregará cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento vinculados a Câmara Municipal de Ribeira do Pombal, na forma da resolução do Conselho Nacional da Justiça nº 09/2005. O prazo de validade da proposta cadastrado no sistema diverge da exigência prevista no item 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Na declaração o licitante SIGA DIGITAL alega residir em Santo Antônio de Jesus/BA LEANDRO ANDRADE SANTOS, RG n° 08.871.009-29 SSP/BA, CPF n°. 004.913.055-24,... (CONTINUA)

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

A diligência do lote 0001 foi anexada ao processo.

O fornecedor SIGA DIGITAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA - ME declarou intenção de recurso para o lote 0001.

Motivo: Prezada licitante V & V ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, solicitamos que, para comprovar a exequibilidade da sua proposta, seja encaminhada a documentação comprobatória (planilhas, justificativas e outros), no prazo de duas horas.

Foram solicitadas diligências para o lote 0001. O prazo de envio é até às 11:00 do dia 25/06/2025.

O lote 0001 tem como novo arrematante V & V ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA com lance de R$ 37.080,00.

Motivo: O valor estimado com impostos na planilha encaminhada pela licitante SIGA DIGITAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA, não coincide com os percentuais atuais do simples nacional.

O fornecedor SIGA DIGITAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA foi desclassificado para o lote 0001 pelo pregoeiro.

Bom dia licitantes, dando continuidade a presente sessão!

Prezados licitantes, a sessão será suspensa, uma vez que já encerrou o horário de expediente neste órgão. Retornaremos na próxima quarta-feira (25/06/2025), a partir das 08h00min, sintam-se todos convidados!