O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (PUBLIC~1.PDF) em 10/03/2026 às 11:40.

Motivo: A Dispensa de Licitação nº 002/2026 foi declarada fracassada, pois as propostas apresentadas permaneceram acima do valor estimado pela Administração, mesmo após solicitação de readequação.

O processo foi Anulado de Ofício por iniciativa do operador de compra direta.

O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (PUBLIC~1.PDF) em 10/03/2026 às 10:36.

O Operador de Compra Direta adicionou o arquivo (TERMO_REFERENCIA.pdf) em 10/03/2026 às 10:35.

(CONT. 2) processo. Dessa forma, a escolha pela forma presencial mostra-se adequada, proporcional e alinhada ao interesse público, assegurando a regularidade do procedimento e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

(CONT. 1) Estado do Amazonas, garantindo transparência e ampla publicidade, o recebimento das propostas por meio de correio eletrônico institucional mostra-se medida adequada e suficiente para assegurar a competitividade, a isonomia entre os interessados e a seleção da proposta mais vantajosa. Ressalta-se que a Lei nº 14.133/2021 não estabelece obrigatoriedade de utilização de sistema eletrônico para a realização de dispensas de licitação fundamentadas no art. 75, inciso II, permitindo que a Administração adote procedimentos simplificados, compatíveis com sua realidade administrativa, desde que observados os princípios da legalidade, publicidade, eficiência, economicidade e julgamento objetivo. Ademais, a adoção do procedimento presencial (com envio por e-mail institucional) reduz custos operacionais, evita dependência de sistemas externos pagos e garante maior controle administrativo sobre o recebimento e a guarda das propostas, sem prejuízo da transparência do...

Justificativa da realização do processo presencial: A presente contratação, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar-condicionado tipo split destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Limpeza Pública do Município de Boa Vista do Ramos/AM, será realizada por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, adotando-se a forma presencial para recebimento das propostas. A opção pela forma presencial justifica-se em razão das limitações estruturais e operacionais deste Município, especialmente no que se refere à indisponibilidade de sistema eletrônico próprio plenamente integrado para condução de procedimentos de contratação direta com recebimento seguro de propostas, lances e documentação em ambiente virtual. Embora o Aviso de Dispensa tenha sido amplamente divulgado no Portal de Compras Públicas, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do... (CONTINUA)