O Operador de Dispensa adicionou o arquivo (TERMO DE DISPENSA Nº 014.2026 - Plataforma jurídica atualizado .docx.pdf) em 30/03/2026 às 11:15.

(CONT. 1) legal vigente; Tecnicamente justificada, ante a comprovada adequação da solução às necessidades institucionais da Procuradoria; Economicamente vantajosa, com valores compatíveis com os praticados no mercado e em contratos firmados com outros entes públicos. Em razão da adequação legal, técnica e econômica da proposta, e da necessidade urgente da solução para o bom funcionamento da Administração Pública Municipal, declara-se dispensada a licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com publicação nos moldes do `PAR` 3º do mesmo artigo.

Justificativa da realização do processo presencial: Em observância ao disposto no art. 75, `PAR``PAR` 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação será realizada na modalidade presencial, com publicação do aviso de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais meios exigidos pela legislação vigente. O processo será conduzido pela unidade competente da Prefeitura Municipal de Maragogi/AL, com observância dos princípios da publicidade, da transparência, da economicidade e da eficiência, assegurando-se a devida instrução processual e o registro dos atos pertinentes. Diante do exposto, a contratação direta da empresa Goshme Soluções para Internet LTDA (Jusbrasil), por meio de dispensa de licitação presencial, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o Decreto Federal nº 12.807/2025, mostra-se: Legalmente possível, eis que o valor total contratado se enquadra no limite... (CONTINUA)