(CONT. 2) administração pública, notadamente os da publicidade, eficiência, economicidade, isonomia e interesse público. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO O valor contratado foi definido com base em pesquisa de preços de mercado, realizada junto a fornecedores especializados em software de contabilidade pública, bem como em contratações similares realizadas por outros entes públicos, evidenciando que o preço apresentado é compatível com os praticados no mercado, atendendo ao princípio da economicidade.

(CONT. 1) comprometeria: a regularidade dos registros contábeis; o cumprimento das normas da contabilidade pública; a prestação de contas; a transparência da gestão fiscal e orçamentária. DA JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO NA FORMA PRESENCIAL Optou-se pela realização da contratação direta na forma presencial considerando: a) a necessidade de maior celeridade na análise das propostas e documentos de habilitação; b) a verificação imediata das funcionalidades do sistema ofertado, bem como do atendimento às exigências técnicas mínimas; c) a facilidade de interação direta com os representantes das empresas participantes, possibilitando esclarecimentos técnicos instantâneos; d) a adequação à estrutura administrativa da Câmara Municipal, que permite maior controle, segurança e transparência dos atos no procedimento presencial. Ressalta-se que a adoção da forma presencial não afronta a legislação vigente, estando em consonância com os princípios da...

Justificativa da realização do processo presencial: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A contratação enquadra-se como Dispensa de Licitação por Valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o valor estimado da contratação encontra-se dentro do limite legal estabelecido para serviços. Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta deve ser formalizada mediante processo administrativo devidamente instruído, observados os princípios da legalidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência. DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A utilização de software específico de contabilidade pública é indispensável para o correto registro, processamento e consolidação das informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais da Câmara Municipal, bem como para o atendimento às exigências legais dos órgãos de controle externo, em especial o Tribunal de Contas do Estado. A ausência do referido sistema... (CONTINUA)