Tribunal recomenda a modalidade pela ampla competitividade, redução de custos aos participantes, impessoalidade, transparência e segurança que traz aos processos
 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a exemplo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), está orientando os municípios paranaenses a priorizarem o pregão eletrônico e evitar os pregões presenciais, devido ao coronavírus. O Tribunal do Paraná, que já vinha recomendando a medida desde janeiro, agora a reforça como necessária para o enfrentamento da “inédita crise sanitária e econômica gerada pela pandemia mundial do coronavírus (Covid-19)” *.
 
De acordo com o presidente do TCE-PR, conselheiro Nestor Baptista, embora a Lei Federal 13.979/2020 (alterada em março pela Medida Provisória 926) permita a realização de pregões presenciais – com procedimentos abreviados e somente para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública– a modalidade enfrenta percalços neste momento. Conforme apontam relatos que chegam ao TCE-PR, especialmente por meio da Ouvidoria do órgão. 
“Além de contrariar as recomendações médicas de evitar aglomerações para reduzir a possibilidade de contágio pela Covid-19, praticamente todos os municípios do Paraná impuseram restrições de acesso e circulação, causando limitações a serviços de transporte, hotelaria e alimentação. Essas circunstâncias dificultam a participação, nos pregões presenciais, de licitantes sediados em outras regiões, comprometendo a competitividade do certame”, destaca Baptista.
 
O presidente do TCE-PR também argumenta que já está sedimentado na administração pública brasileira o entendimento de que deve ser dada preferência ao pregão eletrônico, em vez do presencial, para a aquisição de bens e serviços comuns. “A modalidade é a mais indicada para assegurar, além da ampla competitividade, a redução de custos aos participantes, a impessoalidade, a transparência e a segurança dos certames”, enumera. Ele lembra que há várias normativas legais com essa orientação, entre elas o Decreto Estadual 33/2015, do Paraná, que obriga as entidades estaduais a utilizarem o pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns; o Decreto Federal 10.024/19, que tornou o pregão eletrônico obrigatório para todos os municípios do país que fizerem contratações utilizando as transferências voluntárias da União; e o Acórdão 2605/18 do Tribunal Pleno do TCE-PR.
 
O Acórdão consolidou o entendimento de que todos os jurisdicionados do TCE-PR devem priorizar a realização de licitações do tipo pregão eletrônico, em lugar de presencial, para a aquisição de bens e serviços considerados comuns - ou seja, que possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos em edital, mediante especificações usuais de mercado, conforme definido na Lei 10.520/2002. Caso fique demonstrado que é efetivamente necessária a opção pelo tipo tradicional de pregão, os responsáveis devem justificar que este oferece mais benefícios à administração pública, sempre de acordo com os princípios básicos que regem as licitações. 
 
O Acórdão ainda especifica as vantagens do pregão eletrônico:
o potencial aumento da competitividade do certame, já que interessados que estejam localizados em qualquer lugar do país podem participar de forma remota. Com isso, aumentam as chances de a administração realizar uma contratação economicamente mais favorável, já que, além de uma possível ampliação do número de participantes - o que estimula a concorrência -, estes deixam de precisar realizar gastos com transporte ou diárias, por exemplo, para enviar um representante a um pregão presencial realizado em um local distante.
a impessoalidade do procedimento, visto que os competidores participam do pregão de forma anônima, sendo identificado apenas o vencedor do certame, após o encerramento da disputa de lances, já na fase de habilitação da sessão pública digital. Dessa forma, diminui consideravelmente o risco de haver conluio entre os licitantes, prática comprovadamente prejudicial ao interesse público.
mais transparência e segurança, pois a maior parte dos atos da licitação é registrada automaticamente pelo sistema, o que elimina possíveis perdas que comumente ocorrem quando da transcrição de atas de sessões presenciais. Com isso, é possível aos órgãos de fiscalização - como o TCE-PR - e à própria sociedade a análise da íntegra do histórico das disputas, fomentando, assim, os controles externo e social sobre os gastos públicos.
 
"Sabemos que grande parte dos municípios e dos fornecedores ainda não adotou as medidas necessárias para se adaptar ao pregão eletrônico. Todavia, a situação calamitosa atual, a universalidade do acesso à internet e o advento do Decreto Federal 10.024/19 sinalizam que se trata de uma ideia cujo tempo chegou", afirma o coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Rafael Ayres. 
 
PORTAL 100% DIGITAL
Para o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, o entendimento e orientações do TCE do Paraná reforçam a importância do serviço prestado pela plataforma, especializada em pregão eletrônico e a maior do país entre as independentes. O Portal está totalmente preparado para atender a essas demandas emergenciais – tanto em função do novo Decreto do Pregão Eletrônico quanto do coronavírus -, oferecendo a prefeituras e fornecedores adesão, homologação e participação 100% digitais. “Os entes públicos não podem parar num momento de emergência como o atual mas, ao mesmo tempo, também não podem expor seus funcionários e nem os fornecedores ao risco de contaminação com a realização de licitações presenciais”, afirma Ladeira. “Por isso, em nossa solução todas as etapas dos pregões eletrônicos são realizadas pela internet, sem a presença física de pregoeiros, servidores e fornecedores nas repartições públicas e evitando deslocamentos de avião ou carro, todos fatores de risco para a transmissão do vírus”.
A plataforma 100% digital ainda possibilita o teletrabalho, ou home office, já regulamentado pelo Governo Federal para períodos de contingências como o atual. Assim, atende perfeitamente à necessidade de isolamento social para a redução da disseminação do vírus entre a população. 
 
 (*) Fonte: Site TCE-PR

www1.tce.pr.gov.br/noticias/tce-pr-orienta-jurisdicionados-a-realizar-pregao-eletronico-em-vez-de-presencial/7589/N

www1.tce.pr.gov.br/noticias/tce-orienta-gestores-do-parana-sobre-licitacoes-para-enfrentar-efeitos-da-covid-19/7823/N