modalidades de licitação

Para que o Poder Público faça as melhores escolhas na hora de comprar ou contratar bens e serviços, ele se utiliza de um escopo variado de
modalidades de licitação.

Cada uma dessas modalidades é utilizada de acordo com um objetivo específico, levando-se em consideração o valor da compra e o objeto de licitação, ou seja, quanto vai ser gasto e o que exatamente vai ser comprado ou contratado.

Por essa razão, hoje, existem as seguintes modalidades de licitação: a concorrência, o diálogo competitivo, o concurso, o pregão e o leilão.

Desses, somente o leilão não diz respeito à compra ou contratação de serviços pelo Poder Público. Ao contrário, trata-se da administração pública vendendo bens que não são mais úteis para o Poder Público.

É preciso lembrar que, desde que a Nova Lei de Licitações foi assinada, as modalidades carta-convite e tomada de preços foram extintas e uma nova modalidade de licitação entrou em vigor, chamada de Diálogo Competitivo.

Entenda tudo sobre as modalidades de licitação, seus tipos e principais dúvidas no texto a seguir. Boa leitura!

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O que é processo de Licitação?

O que é processo de Licitação

O processo de licitação é um procedimento administrativo público para a compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, garantindo ampla concorrência para as empresas presentes no mercado.

É um procedimento que busca fazer com que os gastos públicos sejam mais eficientes, além de fornecer transparência para as compras públicas e assegurar igualdade de condições para todos os que queiram realizar um contrato com o setor público.

Existem diversas modalidades de licitação, mas, em linhas gerais, funciona assim: a administração pública divulga um edital com regras e requisitos para participar do processo e as empresas interessadas inscrevem suas propostas.

A administração pública, então, julga as propostas e escolhe a que tem o melhor custo para o órgão público.

Trata-se de uma forma de fazer com que os gastos públicos sejam os mais eficientes possíveis, além de fornecer transparência para as compras públicas, já que todos os processos de licitação podem ser fiscalizados.

Quais são os princípios da Licitação?

Quais são os princípios da Licitação

Os princípios básicos da licitação estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo código que institui a regra da obrigatoriedade da licitação.

No fim das contas, funciona assim: o governo, em todos os seus poderes e âmbitos, pode realizar compras de acordo com a sua necessidade. Contudo, todas essas compras só podem ser realizadas através de licitação pública.

A Constituição prevê que as licitações obedeçam aos princípios de legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência. Entenda:

  • Princípio da Legalidade - que prevê que todas as licitações devem estar em conformidade com a legislação atual;
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  • Princípio da Impessoalidade (igualdade) - prevê que as licitações devem ser abertas a todas as pessoas e empresas interessadas, sendo que todos devem ter tratamento igualitário, sem privilégios para quem quer que seja;
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  • Princípio da moralidade (probidade administrativa) - prevê que todos os processos licitatórios estejam de acordo com regras básicas da boa administração, impondo ao gestor comportamento ético, honesto e com a lisura que convém a condução dos bens públicos;
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  • Princípio da publicidade - prevê que todas as licitações devem ser de conhecimento público e acessível a todos;
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  • Princípio da eficiência - prevê que os processos licitatórios ocorram com celeridade, eficácia, economicidade, efetividade e qualidade exigida dos serviços públicos;
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  • Princípio da vinculação ao instrumento convocatório - prevê que as licitações devem seguir, estritamente, todas as normas e exigências estipuladas no edital, tendo como termo de validade e eficácia a data da sua publicação;
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  • Princípio do julgamento objetivo - prevê que os julgamentos ocorridos durante os certames devem ter como parâmetro as normas contidas no edital.

Além disso, Nova Lei de Licitações 14.133/21 também prevê alguns princípios que devem ser seguidos durante o processo licitatório em seu artigo 5o:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Quem deve Licitar?

Todos os órgãos do poder público que desejam contratar um produto ou serviço seguindo as regras previstas na Constituição Federal.

São os órgãos responsáveis pela elaboração e publicação do edital, bem como ao julgamento das propostas, homologação e adjudicação.

É vantajoso fechar contrato com o governo?

É vantajoso fechar contrato com o governo

Sim! Uma vez que uma empresa venceu uma licitação pública, o contrato com o poder público não é vantajoso somente por causa da questão financeira, mas também porque ele atrai uma visibilidade gigantesca para a empresa.

Ou seja, em outras palavras, o branding da sua empresa cresce positivamente na opinião pública, consolidando a marca e aumentando a sua visibilidade no mercado.

Além disso, dependendo da quantidade e dos valores das compras públicas, é possível movimentar bem o caixa, o que beneficia tanto as empresas quanto os funcionários.

Vencer um processo licitatório não é muito fácil, justamente porque é complexo até mesmo entendê-lo. Por isso, contar com a ajuda de softwares de gestão de vendas para o Governo podem auxiliar em todas as etapas, desde a proposta.

Além disso, é possível monitorar os preços da concorrência, o que faz com que a formulação de preços mais vantajosos fique mais fácil.

Modalidades de licitação e suas características

Como vimos anteriormente, existem diversas modalidades de licitação. Cada uma delas é utilizada para situações específicas.

Contudo, vale o lembrete: desde que a Nova Lei de Licitações passou, no dia 1 de Abril de 2021, as modalidades de Tomada de Preço e Carta-Convite foram substituídas, dentro dos próximos 2 anos, pela modalidade de Diálogo Competitivo.

Entenda mais sobre as 6 principais modalidades de licitação a seguir:

Concorrência

Na concorrência, a disputa de preços acontece entre quaisquer interessados que, durante a fase inicial de habilitação preliminar, consigam comprovar os requisitos mínimos de qualificação de acordo com o que foi exigido no edital.

Por isso, a concorrência possui ampla participação, julgamento por comissão, admite pré-qualificação dos licitantes e admite qualquer tipo de licitação. 

Ela é utilizada para obras e serviços de engenharia em contratos acima de R$1,5 milhões e licitações gerais com valor acima de R$650 mil.

Tomada de Preços

Na tomada de preços, os licitantes devem estar devidamente cadastrados ou atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a qualificação necessária.

É de ampla concorrência e muito utilizado para construção civil. É uma das modalidades extintas pela nova lei.

Convite ou Carta-Convite

O convite, ou carta-convite, normalmente é utilizado para contratos de menor valor. Por ser menos completa e ágil, essa modalidade possui publicidade reduzida.

Nela, a administração pública convida no mínimo 3 interessados, cadastrados ou não, e afixa, em local próprio, uma cópia do instrumento convocatório.

Dessa forma, os cadastrados que não foram convidados e que tomarem conhecimento do procedimento podem manifestar interesse em participar do processo licitatório em até 24 horas antes da apresentação das propostas.

Contudo, assim como a Tomada de Preços, a carta-convite vai deixar de existir. Desde que foi sancionada a Nova Lei de Licitações, tanto o convite quanto a tomada de preço estão extintas. Enquanto outra modalidade foi criada, chamada de Diálogo Competitivo.

Leilão

Leilão

O leilão tem como objetivo vender móveis que não servem mais para a administração pública ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.

Diferente das outras modalidades, no leilão, ganha quem der o maior lance. No edital constam regras que vão definir quem é o vencedor.

Concurso

O concurso acontece entre qualquer interessado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Os prêmios podem ser tanto bens economicamente mensuráveis ou uma honraria de outra natureza. Também deve ter uma antecedência mínima entre a publicação do edital e a apresentação dos trabalhos de 45 dias.

Modalidade de Licitação: Pregão 

O pregão eletrônico, por fim, é uma disputa feita através de lances sucessivos, em sessões públicas e eletrônicas. Nesses casos, é preciso ter um pregoeiro e uma equipe de apoio.

Hoje, o pregão eletrônico está descrito na Lei Nº 10.520/2002 e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.024/2019, submisso à Lei Nº. 8.666/1993.

Como essas duas legislações serão revogadas em breve e o pregão eletrônico passará a ser regidos pela Nova Lei de Licitações , a Lei Nº 14.133/2021.

Diálogo Competitivo

O diálogo competitivo surgiu com o objetivo de desenhar, junto com o mercado, soluções para novos problemas específicos. 

Funciona assim: o órgão, entendendo a própria necessidade, define um edital onde prevê todos os critérios de seleção e julgamento.

Contudo, como o próprio nome da modalidade já diz, nesses casos, é permitido um diálogo entre os licitantes e o órgão para buscar soluções novas para as necessidades do órgão.

Essas tratativas ocorrem com todos os licitantes e são uma forma de encontrar qual seria a solução mais adequada e eficiente para o problema que órgão está tentando solucionar através deste processo licitatório.

Por essa razão, no fim das contas, o diálogo competitivo é uma modalidade de licitação que é mais utilizada para contratações que envolvam inovações tecnológicas ou com alta complexidade.

Nesses casos, o órgão público precisa dessa dinâmica para conseguir encontrar qual a solução mais adequada para o seu problema - e as empresas, por sua vez, têm uma oportunidade a mais para vender a sua solução para um grande cliente.

Modalidades de Licitação: as principais dúvidas respondidas!

Modalidades de Licitação: as principais dúvidas respondidas!

Agora que você já sabe quais são as modalidades de licitação, podem ainda ter restado algumas dúvidas. Confira a seguir as respostas para as perguntas mais frequentes a respeito do assunto a seguir:

O que define a modalidade de Licitação?

A Nova lei de Licitações estabelece que a modalidade de licitação a ser aplicada pela administração é definida pelo tipo de objeto.

Entretanto, ela também estabelece, no seu Art. 189, que:

Art. 189. Aplica-se esta Lei às hipóteses previstas na legislação que façam referência expressa à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e aos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Ou seja, com exceção desses pontos, o que define uma modalidade licitatória é o objeto da licitação.


Modalidades de Licitação: dispensa e inexigibilidade são modalidades?

Qualquer contratação que seja precedida de licitação deve se utilizar das modalidades legalmente previstas e não admite a criação de outras modalidades que não as expressamente previstas em lei, ainda que por combinação.

Contudo, existe uma exceção, que é a contratação direta. Nela, o contrato é celebrado sem que exista uma licitação anterior, somente em situações excepcionalíssimas.

Nesse sentido, existem dois tipos de contratação direta: a dispensa e a inexigibilidade.

Na dispensa, embora a licitação seja em tese possível, ela pode não ser realizada por uma superposição de algum interesse relevante legalmente descrito.

Na inexigibilidade, por outro lado, não há condição lógica que permita a realização de uma licitação.

É importante lembrar que qualquer contratação, mesmo que seja por dispensa ou inexigibilidade, não dispensa a instrução documental da contratação.

No caso da dispensa, é necessário um comparativo de preços e, na inexigibilidade, uma prova cabal de que o preço praticado é justo e compatível com o mercado.

Lembrando que dispensa e inexigibilidade são modalidades licitatórias, mas hipóteses excepcionais em que não há licitação formal, mas apenas um procedimento interno rigoroso e legalmente previsto.

Como escolher a modalidade de Licitação adequada?

Deve-se levar em consideração o tipo de serviço ou produto a ser adquirido pela administração, levando em consideração o que diz a Nova Lei de Licitações.

Conclusão

Em linhas gerais, podemos dividir as licitações em 5 tipos: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A tomada de preços e a carta-convite, apesar de ainda existirem durante a fase de transição da legislação, em breve farão parte da história

Para as modalidades de dispensa e compra direta, é utilizada de acordo com o valor das compras ou contratações e de acordo com o objeto da licitação, isto é, o que exatamente vai ser comprado ou contratado.

Os editais são todos públicos, fazendo com que haja a oportunidade de outras partes interessadas de se inscrever no processo licitatório e participar da disputa de preços.

As exceções são o concurso e o leilão. Enquanto no leilão ganha quem fizer a maior proposta de preço, no concurso público não existe disputa de preço. Nesse caso, os valores do contrato são definidos no edital.

Agora que você conhece as modalidades de licitação, que tal começar o seu processo de cadastramento no Portal de Compras Públicas para se tornar um fornecedor do Poder Público?

Muito obrigado pela leitura!

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