Na Live do dia 29, a assessora de Controle Externo do TCM de São Paulo, Christianne Stroppa, tira dúvidas de fornecedores sobre quando e como usar esses procedimentos
 
 
Quem participa de licitações tem o direito de contestar, reclamar ou levantar questionamentos sobre o que considerar incorreto, irregular ou até mesmo ilegal numa concorrência. Para isso, a própria legislação que regula as licitações prevê os meios e prazos legais. Mas como e quando utilizar esses instrumentos – e principalmente, sem se prejudicar naquele certame?
A próxima Live do CONEXÃO PORTAL, que será realizada na quinta-feira, dia 29, às 10 horas, vai trazer informações e dicas especializadas sobre Impugnações, Recursos e Questionamentos em Licitações. 
O CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, convidou para debater o tema:
 
• CHRISTIANNE STROPPA – advogada especializada em Licitações Públicas e Contratos Administrativos. 
Christianne é Assessora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Doutora e Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e professora de Direito Administrativo na mesma PUC.
 
Ela também vai avaliar como fica o cenário das impugnações e os recursos previstos com a Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, que foi sancionada em 1º de abril.
Na pauta, serão abrangidos pontos como o Pedido de Esclarecimento, a publicidade das respostas da Administração a essas contestações e como se conta o prazo para a apresentação dos recursos. Christianne ainda aborda quem tem competência legal para se manifestar, o que acontece com quem não faz os questionamentos no prazo correto e como é o procedimento do recurso na hipótese dos atos de julgamento e habilitação – inclusive na inversão de fases. Passando ainda, pelo efeito suspensivo na aplicação de sanções, até a decisão final.
 
Segundo o CEO do Portal, Leonardo Ladeira, o tema é muito importante para todo fornecedor que vende para o governo, pois nem sempre eles sabem dos recursos que têm a seu favor na hora de participar de uma licitação. “Por desconhecimento técnico ou receio, muitos licitantes deixam de questionar pontos que lhes prejudicam nos certames, mas são direitos legais e que acabam gerando benefícios ao processo como um todo”, ressalta.
 
 
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