O Item 0005 foi homologado por LOURIVAL MENEZES FILHO.

O Item 0004 foi homologado por LOURIVAL MENEZES FILHO.

O Item 0003 foi homologado por LOURIVAL MENEZES FILHO.

O Item 0002 foi homologado por LOURIVAL MENEZES FILHO.

O Item 0001 foi homologado por LOURIVAL MENEZES FILHO.

O Item 0005 foi adjudicado por LOURIVAL MENEZES FILHO.

O Item 0004 foi adjudicado por LOURIVAL MENEZES FILHO.

O Item 0003 foi adjudicado por LOURIVAL MENEZES FILHO.

O Item 0002 foi adjudicado por LOURIVAL MENEZES FILHO.

O Item 0001 foi adjudicado por LOURIVAL MENEZES FILHO.

A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.

Justificativa: Em reanálise da documentação apresentada pela empresa PONTUAL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, verifica-se que permanece ausente a Declaração de Idoneidade, exigida no item 5.12 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2025 – PMB. A alegação de que o item 11.2 e as consultas aos cadastros oficiais substituiriam essa exigência não procede, uma vez que tais mecanismos são diligências complementares da Administração e não dispensam a apresentação da declaração formal, conforme previsto expressamente no edital. Dessa forma, mantém-se a inabilitação da empresa, com fundamento no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, por descumprimento de exigência editalícia.

Intenção: declaramos intenção de recurso quando a nossa inabilitação, tendo em vista que o é de nosso entendimento, que o item11.2 exime sim a nescessidadede uma declaração especipa, e o propio sicafe é detendor de toda e qualquer informação sobre impedimentos da licitante.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0005.

(CONT. 1) empresa. O Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência não exigem que os atestados sejam emitidos por pessoa jurídica. Assim, considerando a baixa complexidade do objeto, a interpretação do item 13.1 do edital deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla competitividade. Diante do exposto, mantém-se a inabilitação da empresa R C M COELHO LTDA e indefere-se as intenções recursais apresentadas

Justificativa: Em reanálise da documentação apresentada, verifica-se que a empresa R C M COELHO LTDA permanece inabilitada por não apresentar a Manifestação de Idoneidade formalizada da Prefeitura de Baião, conforme exigido no item 5.12 do edital. Além disso, apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida, em desacordo com o item 11.18.3, que exige documento válido no momento da habilitação. Tais falhas configuram descumprimento das exigências editalícias, infringindo o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que impõe a vinculação ao edital e o princípio da legalidade. Quanto à empresa vencedora, foi apresentada declaração de capacidade técnica que comprova a execução de serviços semelhantes. Embora o atestado tenha sido emitido por pessoa física, tal fato não invalida sua aceitação. O art. 67 da Lei nº 14.133/2021 não restringe a emissão de atestados exclusivamente a pessoas jurídicas, desde que regularmente emitidos e aptos a demonstrar a capacidade técnica da... (CONTINUA)

Intenção: Intencionamos contra a nossa indevida inabilitação e contra a habilitação indevida da empresa L M DE A DE LEAO 1- A EMPRSA L DE A DE LEAO não atendeu o item 13.1. do edital com apresentação de um ou mais atestado (s) de Capacidade Técnica da Empresa, FORNECIDO POR PESSOA JURÍDICA de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória do objeto semelhante da presente licitação, observando-se que tal (is) atestado (s) não seja (m) emitido (s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0005.

(CONT. 1) que os atestados sejam emitidos por pessoa jurídica. Considerando que se trata de objeto de baixa complexidade, a interpretação do item 13.1 do edital deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla competitividade, evitando restrições excessivas sem justificativa técnica clara. Dessa forma, entendo que as intenções recursais apresentadas não trazem elementos suficientes para alterar a análise técnica realizada, configurando, na prática, apenas interesse protelatório. Por essas razões, indeferem-se as intenções recursais apresentadas, com fundamento no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa: Durante a análise das propostas das empresas participantes, foram observadas as exigências editalícias quanto às condições de participação, habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme o Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2025 – PMB. A empresa vencedora apresentou declaração de capacidade técnica que comprova a execução de serviços semelhantes. Embora o atestado tenha sido emitido por pessoa física, tal fato não invalida sua aceitação. O art. 67 da Lei nº 14.133/2021, que trata da qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, não restringe a emissão dos atestados exclusivamente a pessoas jurídicas, desde que os documentos sejam regularmente emitidos e demonstrem a capacidade da empresa para executar o objeto licitado. Ademais, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência, que orientam o planejamento e definem a complexidade da contratação, não exigem... (CONTINUA)

Intenção: declaramos nossa intenção de recurso, contra a habilitação da empresa vencedora, tendo em vista que o atestado de capacidade tecnica, esta em desacordo com o exido no edital, e em desacordo com a lei. ciente de que o srpregoeiro irá deferir nossa intenção, caso contrario iremos representar ação, nos orgõas competentes

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0005.

(CONT. 1) que os atestados sejam emitidos por pessoa jurídica. Considerando que se trata de objeto de baixa complexidade, a interpretação do item 13.1 do edital deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla competitividade, evitando restrições excessivas sem justificativa técnica clara. Dessa forma, entendo que as intenções recursais apresentadas não trazem elementos suficientes para alterar a análise técnica realizada, configurando, na prática, apenas interesse protelatório. Por essas razões, indeferem-se as intenções recursais apresentadas, com fundamento no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa: Durante a análise das propostas das empresas participantes, foram observadas as exigências editalícias quanto às condições de participação, habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme o Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2025 – PMB. A empresa vencedora apresentou declaração de capacidade técnica que comprova a execução de serviços semelhantes. Embora o atestado tenha sido emitido por pessoa física, tal fato não invalida sua aceitação. O art. 67 da Lei nº 14.133/2021, que trata da qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, não restringe a emissão dos atestados exclusivamente a pessoas jurídicas, desde que os documentos sejam regularmente emitidos e demonstrem a capacidade da empresa para executar o objeto licitado. Ademais, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência, que orientam o planejamento e definem a complexidade da contratação, não exigem... (CONTINUA)

Intenção: declaramos nossa intenção de recurso, contra a habilitação da empresa vencedora, tendo em vista que o atestado de capacidade tecnica, esta em desacordo com o exido no edital, e em desacordo com a lei. ciente de que o srpregoeiro irá deferir nossa intenção, caso contrario iremos representar ação, nos orgõas competentes

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0004.

Justificativa: Em reanálise da documentação apresentada pela empresa PONTUAL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, verifica-se que permanece ausente a Declaração de Idoneidade, exigida no item 5.12 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2025 – PMB. A alegação de que o item 11.2 e as consultas aos cadastros oficiais substituiriam essa exigência não procede, uma vez que tais mecanismos são diligências complementares da Administração e não dispensam a apresentação da declaração formal, conforme previsto expressamente no edital. Dessa forma, mantém-se a inabilitação da empresa, com fundamento no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, por descumprimento de exigência editalícia.

Intenção: declaramos intenção de recurso quando a nossa inabilitação, tendo em vista que o é de nosso entendimento, que o item11.2 exime sim a nescessidadede uma declaração especipa, e o propio sicafe é detendor de toda e qualquer informação sobre impedimentos da licitante.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0004.

(CONT. 1) empresa. O Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência não exigem que os atestados sejam emitidos por pessoa jurídica. Assim, considerando a baixa complexidade do objeto, a interpretação do item 13.1 do edital deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla competitividade. Diante do exposto, mantém-se a inabilitação da empresa R C M COELHO LTDA e indefere-se as intenções recursais apresentadas

Justificativa: Em reanálise da documentação apresentada, verifica-se que a empresa R C M COELHO LTDA permanece inabilitada por não apresentar a Manifestação de Idoneidade formalizada da Prefeitura de Baião, conforme exigido no item 5.12 do edital. Além disso, apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida, em desacordo com o item 11.18.3, que exige documento válido no momento da habilitação. Tais falhas configuram descumprimento das exigências editalícias, infringindo o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que impõe a vinculação ao edital e o princípio da legalidade. Quanto à empresa vencedora, foi apresentada declaração de capacidade técnica que comprova a execução de serviços semelhantes. Embora o atestado tenha sido emitido por pessoa física, tal fato não invalida sua aceitação. O art. 67 da Lei nº 14.133/2021 não restringe a emissão de atestados exclusivamente a pessoas jurídicas, desde que regularmente emitidos e aptos a demonstrar a capacidade técnica da... (CONTINUA)

Intenção: Intencionamos contra a nossa indevida inabilitação e contra a habilitação indevida da empresa L M DE A DE LEAO 1- A EMPRSA L DE A DE LEAO não atendeu o item 13.1. do edital com apresentação de um ou mais atestado (s) de Capacidade Técnica da Empresa, FORNECIDO POR PESSOA JURÍDICA de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória do objeto semelhante da presente licitação, observando-se que tal (is) atestado (s) não seja (m) emitido (s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0004.

(CONT. 1) empresa. O Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência não exigem que os atestados sejam emitidos por pessoa jurídica. Assim, considerando a baixa complexidade do objeto, a interpretação do item 13.1 do edital deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla competitividade. Diante do exposto, mantém-se a inabilitação da empresa R C M COELHO LTDA e indefere-se as intenções recursais apresentadas

Justificativa: Em reanálise da documentação apresentada, verifica-se que a empresa R C M COELHO LTDA permanece inabilitada por não apresentar a Manifestação de Idoneidade formalizada da Prefeitura de Baião, conforme exigido no item 5.12 do edital. Além disso, apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida, em desacordo com o item 11.18.3, que exige documento válido no momento da habilitação. Tais falhas configuram descumprimento das exigências editalícias, infringindo o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que impõe a vinculação ao edital e o princípio da legalidade. Quanto à empresa vencedora, foi apresentada declaração de capacidade técnica que comprova a execução de serviços semelhantes. Embora o atestado tenha sido emitido por pessoa física, tal fato não invalida sua aceitação. O art. 67 da Lei nº 14.133/2021 não restringe a emissão de atestados exclusivamente a pessoas jurídicas, desde que regularmente emitidos e aptos a demonstrar a capacidade técnica da... (CONTINUA)

Intenção: Intencionamos contra a nossa indevida inabilitação e contra a habilitação indevida da empresa L M DE A DE LEAO 1- A EMPRSA L DE A DE LEAO não atendeu o item 13.1. do edital com apresentação de um ou mais atestado (s) de Capacidade Técnica da Empresa, FORNECIDO POR PESSOA JURÍDICA de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória do objeto semelhante da presente licitação, observando-se que tal (is) atestado (s) não seja (m) emitido (s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0003.

Justificativa: Em reanálise da documentação apresentada pela empresa PONTUAL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, verifica-se que permanece ausente a Declaração de Idoneidade, exigida no item 5.12 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2025 – PMB. A alegação de que o item 11.2 e as consultas aos cadastros oficiais substituiriam essa exigência não procede, uma vez que tais mecanismos são diligências complementares da Administração e não dispensam a apresentação da declaração formal, conforme previsto expressamente no edital. Dessa forma, mantém-se a inabilitação da empresa, com fundamento no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, por descumprimento de exigência editalícia.

Intenção: declaramos intenção de recurso quando a nossa inabilitação, tendo em vista que o é de nosso entendimento, que o item11.2 exime sim a nescessidadede uma declaração especipa, e o propio sicafe é detendor de toda e qualquer informação sobre impedimentos da licitante.

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0003.

(CONT. 1) que os atestados sejam emitidos por pessoa jurídica. Considerando que se trata de objeto de baixa complexidade, a interpretação do item 13.1 do edital deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla competitividade, evitando restrições excessivas sem justificativa técnica clara. Dessa forma, entendo que as intenções recursais apresentadas não trazem elementos suficientes para alterar a análise técnica realizada, configurando, na prática, apenas interesse protelatório. Por essas razões, indeferem-se as intenções recursais apresentadas, com fundamento no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa: Durante a análise das propostas das empresas participantes, foram observadas as exigências editalícias quanto às condições de participação, habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme o Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2025 – PMB. A empresa vencedora apresentou declaração de capacidade técnica que comprova a execução de serviços semelhantes. Embora o atestado tenha sido emitido por pessoa física, tal fato não invalida sua aceitação. O art. 67 da Lei nº 14.133/2021, que trata da qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, não restringe a emissão dos atestados exclusivamente a pessoas jurídicas, desde que os documentos sejam regularmente emitidos e demonstrem a capacidade da empresa para executar o objeto licitado. Ademais, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência, que orientam o planejamento e definem a complexidade da contratação, não exigem... (CONTINUA)

Intenção: declaramos nossa intenção de recurso, contra a habilitação da empresa vencedora, tendo em vista que o atestado de capacidade tecnica, esta em desacordo com o exido no edital, e em desacordo com a lei. ciente de que o srpregoeiro irá deferir nossa intenção, caso contrario iremos representar ação, nos orgõas competentes

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0003.

(CONT. 1) que os atestados sejam emitidos por pessoa jurídica. Considerando que se trata de objeto de baixa complexidade, a interpretação do item 13.1 do edital deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla competitividade, evitando restrições excessivas sem justificativa técnica clara. Dessa forma, entendo que as intenções recursais apresentadas não trazem elementos suficientes para alterar a análise técnica realizada, configurando, na prática, apenas interesse protelatório. Por essas razões, indeferem-se as intenções recursais apresentadas, com fundamento no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa: Durante a análise das propostas das empresas participantes, foram observadas as exigências editalícias quanto às condições de participação, habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme o Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2025 – PMB. A empresa vencedora apresentou declaração de capacidade técnica que comprova a execução de serviços semelhantes. Embora o atestado tenha sido emitido por pessoa física, tal fato não invalida sua aceitação. O art. 67 da Lei nº 14.133/2021, que trata da qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, não restringe a emissão dos atestados exclusivamente a pessoas jurídicas, desde que os documentos sejam regularmente emitidos e demonstrem a capacidade da empresa para executar o objeto licitado. Ademais, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência, que orientam o planejamento e definem a complexidade da contratação, não exigem... (CONTINUA)

Intenção: declaramos nossa intenção de recurso, contra a habilitação da empresa vencedora, tendo em vista que o atestado de capacidade tecnica, esta em desacordo com o exido no edital, e em desacordo com a lei. ciente de que o srpregoeiro irá deferir nossa intenção, caso contrario iremos representar ação, nos orgõas competentes

Intenção de recurso foi indeferida para o item 0002.

(CONT. 1) empresa. O Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência não exigem que os atestados sejam emitidos por pessoa jurídica. Assim, considerando a baixa complexidade do objeto, a interpretação do item 13.1 do edital deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla competitividade. Diante do exposto, mantém-se a inabilitação da empresa R C M COELHO LTDA e indefere-se as intenções recursais apresentadas

Justificativa: Em reanálise da documentação apresentada, verifica-se que a empresa R C M COELHO LTDA permanece inabilitada por não apresentar a Manifestação de Idoneidade formalizada da Prefeitura de Baião, conforme exigido no item 5.12 do edital. Além disso, apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida, em desacordo com o item 11.18.3, que exige documento válido no momento da habilitação. Tais falhas configuram descumprimento das exigências editalícias, infringindo o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que impõe a vinculação ao edital e o princípio da legalidade. Quanto à empresa vencedora, foi apresentada declaração de capacidade técnica que comprova a execução de serviços semelhantes. Embora o atestado tenha sido emitido por pessoa física, tal fato não invalida sua aceitação. O art. 67 da Lei nº 14.133/2021 não restringe a emissão de atestados exclusivamente a pessoas jurídicas, desde que regularmente emitidos e aptos a demonstrar a capacidade técnica da... (CONTINUA)