(CONT. 1) que os tornam ilegais". Diante do exposto, com o intuito de preservar o interesse público e garantir a lisura do certame, decido pelo cancelamento do processo licitatório supracitado, determinando o retorno dos autos ao setor requisitante para a devida correção do descritivo técnico e posterior republicação.

Motivo: Após a abertura da sessão pública e o início da análise das propostas/documentação, foi identificada uma falha substancial na descrição de alguns itens constantes no Termo de Referência. Verificou-se que a imprecisão técnica na descrição do objeto compromete a formulação das propostas pelos licitantes e a futura execução contratual. Tal equívoco gera violação ao princípio da isonomia, prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa e inviabilidade de julgamento objetivo. Dada a natureza do erro, este é classificado como vício insanável, uma vez que qualquer retificação na descrição do objeto após a abertura do certame exigiria a alteração do edital, o que, por força de lei, demanda a reabertura de prazos e a anulação dos atos já praticados. A presente decisão fundamenta-se no Poder de Autotutela da Administração Pública, conforme consolidado na Súmula 473 do STF, que estabelece: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios... (CONTINUA)

O processo foi Cancelado por iniciativa do pregoeiro.

(CONT. 1) tornam ilegais. Diante do exposto, com o intuito de preservar o interesse público e garantir a lisura do certame, decido pelo cancelamento do processo licitatório supracitado, determinando o retorno dos autos ao setor requisitante para a devida correção do descritivo técnico e posterior republicação.

Após a abertura da sessão pública e o início da análise das propostas/documentação, foi identificada uma falha substancial na descrição de alguns itens constantes no Termo de Referência. Verificou-se que a imprecisão técnica na descrição do objeto compromete a formulação das propostas pelos licitantes e a futura execução contratual. Tal equívoco gera violação ao princípio da isonomia, prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa e inviabilidade de julgamento objetivo. Dada a natureza do erro, este é classificado como vício insanável, uma vez que qualquer retificação na descrição do objeto após a abertura do certame exigiria a alteração do edital, o que, por força de lei, demanda a reabertura de prazos e a anulação dos atos já praticados. A presente decisão fundamenta-se no Poder de Autotutela da Administração Pública, conforme consolidado na Súmula 473 do STF, que estabelece: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os... (CONTINUA)

Atenção, senhores licitantes.

O processo está em fase na fase de habilitação de Fornecedor

Conforme o subitem: 4.1. A presente licitação será realizada com INVERSÃO DE FASES, permitida no art. 17, `PAR`1º da NLLC, DEVENDO A HABILITAÇÃO DOS LICITANTES PRECEDER A FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES, EM BUSCA DA MELHOR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O OBJETO DESTE CERTAME.

Bom dia, senhores licitantes.

O Pregoeiro adicionou o arquivo (TR MERENDA ESCOLAR PE 08.2026.pdf) em 09/02/2026 às 22:03.