Patamar anterior era de R$ 80 mil e Portal é a única plataforma a oferecer suporte e as funcionalidades necessárias para atender à nova lei, sancionada em 29 de outubro

O Portal de Compras Públicas já possui, e em pleno funcionamento, as ferramentas e funcionalidades para atender à nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte, que foi sancionada em 29 de outubro pela governadora Fátima Bezerra, após aprovação da Assembleia Legislativa no dia 21. Entre outros incentivos aos pequenos empreendedores, a nova lei aumentou o limite de compras públicas no estado para a aquisição de serviços exclusivos para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 200 mil – por item ou por lote.
Além disso, a lei prevê a possibilidade de pagamento de até 10% a mais para empresas locais e regionais do Rio Grande do Norte, bem como a extensão desse benefício a todas as micro e pequenas empresas sediadas no estado – sempre a critério de cada administração pública.
 
De acordo com o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, a nova lei é um importante incentivo para os pequenos empreendedores do RN participarem mais fortemente do mercado das compras governamentais e, ao mesmo tempo, ajuda a alavancar a economia regional e combater o desemprego em tempos de crise econômica. “E o Portal é a primeira plataforma de pregão eletrônico já adaptada para tratar da nova lei do Rio Grande do Norte, oriunda do Projeto de Lei nº 213/2020. Garantimos integralmente os direitos e oportunidades das PMEs nas compras públicas do estado, suas autarquias e seus municípios”, anuncia ele. Além do mais, os Entes Públicos não pagam para utilizar a plataforma do Portal, portanto, os serviços gratuitos de suporte, capacitação e pregões, especialmente o eletrônico, são mais um incentivo para integrar os pequenos nas compras públicas no RN.
 
A expectativa do governo potiguar com a nova lei é impactar os cerca de 200 mil pequenos negócios do estado, segundo a governadora, que destacou que esses são os empreendimentos que mais empregam. A legislação do RN também é considerada avançada por incorporar as compras governamentais, além da economia solidária.
 
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do RN
Há seis esferas fundamentais no projeto: políticas de desenvolvimento e desburocratização, compras governamentais, estímulo à inovação, estímulo ao crédito e capitalização de incentivos tributários, economia solidária e cooperativismo, além de educação empreendedora.
O texto apresenta mudanças de regras, redução de burocracias e até incentivos nas compras governamentais. Entre os tópicos, estão o fomento de incubadoras e startups e a delimitação de 40% dos recursos destinados à inovação para micro e pequenas empresas.
Outro tópico importante é o limite de compras públicas, com 200 mil reais para aquisição de serviços exclusivos para micro e pequenas empresas.