No CONEXÃO PORTAL de quinta-feira, dia 17, especialistas convidados pela plataforma irão analisar os impactos das novas regras, junto com o CEO Leonardo Ladeira

Na próxima Live do Portal de Compras Públicas, que será realizada na quinta-feira, dia 17, o CONEXÃO PORTAL vai debater os impactos da nova Lei de Licitações no mercado atual das compras governamentais. O Projeto de Lei (PL) 4.253/2020 foi aprovado nesta quinta-feira (10) pelo Plenário do Senado, criando um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto aprovado pelos senadores será agora encaminhado para sanção do presidente da República.
A nova Lei trata das atribuições dos agentes públicos e do processo licitatório em si (fase preparatória, modalidades de licitação, critérios de julgamento e disposições setoriais como compras, obras e serviços de engenharia, locações de imóveis e licitações internacionais). Também trata da divulgação das licitações, do julgamento e escolha dos vencedores, da habilitação de concorrentes, além da inexigibilidade e da dispensa de licitação. O texto aborda ainda as contratações em si, execução, término de contrato, fiscalização, além de punições para quebra de contrato.
Devido à importância do tema para o setor, o CEO do Portal, Leonardo Ladeira, convidou quatro especialistas em Licitações e Contratos Públicos para analisar as principais mudanças da nova legislação. Todos participaram recentemente do Encontro Brasileiro de Grandes Nomes em Compras Públicas, evento por streaming que o Portal realizou nos dias 7 e 8 de dezembro, e já começam a elaborar posicionamentos sobre os pontos positivos e negativos da nova Lei de Licitações.
Os convidados são:
 
Murilo Jacoby Fernandes - Advogado e consultor do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados e também diretor-presidente do Instituto Protege.
É professor de cursos de licitações, contratos, controle administrativo e judicial na Pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e na Faculdade Unyleya. Foi servidor público federal concursado no Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, onde exerceu as funções de pregoeiro, membro de Comissão Permanente de Licitação, chefe do Setor de Editais, adjunto do Diretor de Material e Patrimônio e responsável pelas Contratações Diretas. Especialista em Direito Administrativo, possui experiência em processos licitatórios, processos administrativos perante os Tribunais de Contas, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos, em especial, em cumprimento à Lei no 13.303/2016.  Autor de vários artigos, com participação em obras coletivas.
 
Ronny Charles – Advogado da União e membro da Câmara Nacional de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União.
É coordenador de cursos de pós-graduação em licitações e contratos, doutorando em Direito do Estado pela UFPE, mestre em Direito Econômico pela UFPB e pós-graduado em Direito Tributário e em Ciências Jurídicas. Autor de diversas obras jurídicas, destacando: Leis de Licitações Públicas Comentadas (11ª ed.); Direito Administrativo (coautor. 10ª ed.); Licitações e Contratos nas Empresas Estatais (coautor. 2ª ed.) e Improbidade Administrativa (coautor. 4ª ed.), todos pela Editora Juspodivm. 
 
Gabriela Pércio – Advogada e consultora em Licitações e Contratos administrativos.
É especialista em Direito Administrativo e mestre em Gestão de Políticas Públicas. Sócia da GVP Parcerias Governamentais, é instrutora, desde 2004, de cursos, treinamentos e seminários na área de licitações e contratos. Foi assessora na Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas do TCE-PR e é autora das obras: Contratos Administrativos – Manual para Gestores e Fiscais, da editora Juruá/PR e que inclui o Sistema de Registro de Preços, RDC e Lei das Estatais, e Instrução Normativa 5/17 – MPDG – Comentários a Artigos e Anexos, da editora INGEP/RS.
 
Eduardo Guimarães - Professor e palestrante na área de Gestão Pública.
É servidor concursado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) desde 1999, mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), bacharel em Informática e Tecnologia da Informação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor especializado em Licitações e Contratos. Autor do livro Manual de Planejamento das Licitações Públicas.
Será um debate fundamental, feito por quem entende a fundo do setor. Não percam!
CONFIRA ABAIXO A MATÉRIA OFICIAL DO SITE DO SENADO SOBRE A APROVAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO PELA CASA:
 
SENADO APROVA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
 
Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto, relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), vai agora à sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Antonio Anastasia afirmou que o projeto substitui normas legais já defasadas por uma legislação mais avançada e moderna.
O relator destacou entre as novidades a permissão para seguro garantia nas licitações, o que segundo ele poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e a criação de um portal nacional de contratações públicas, que busca centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federativos por meio de um banco de dados, que de acordo com o senador dará “transparência cristalina e translúcida” a todas as aquisições.
Anastasia, que acatou três destaques apresentados à proposição, ressaltou que o texto aprovado não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, que contam com regime próprio de licitação.
Na avaliação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a aprovação do texto ajudará o Brasil no momento em que o país precisa de investimentos públicos, transparência e eficiência na contratação pública.
 
Regras aprovadas
 
O texto aprovado trata das atribuições dos agentes públicos e do processo licitatório em si (fase preparatória, modalidades de licitação, critérios de julgamento e disposições setoriais como compras, obras e serviços de engenharia, locações de imóveis e licitações internacionais). Também trata da divulgação das licitações, do julgamento e escolha dos vencedores, da habilitação de concorrentes, além da inexigibilidade e da dispensa de licitação. Também são abordadas as contratações em si, execução, término de contrato, fiscalização, além de punições para quebra de contrato.
 
Relatório no Senado
 
Antonio Anastasia recomendou a aprovação de grande parte do substitutivo, apesar de pedir a supressão de alguns itens e promover algumas emendas de redação, sobretudo relativas às definições de termos do projeto. No mérito, ele aprovou a proposta: “Encerramos esta análise com a certeza de que o Congresso Nacional produziu um texto que atende às ambições tanto dos administradores quanto dos administrados, e que contribuirá para melhorar o ambiente de negócios com o setor público e impulsionar o desenvolvimento do país”.
 
Substitutivo da Câmara

Entre os trechos modificados pela Câmara dos Deputados e mantidos por Antonio Anastasia, estão o aumento do valor estimado para obras e serviços considerados “de grande vulto” (de R$ 100 milhões para R$ 200 milhões) e a mudança no sistema de registro de preços (a ser utilizado não somente na modalidade pregão, mas também em contratações diretas e concorrências).
O senador manteve as alterações nos objetivos do processo licitatório (inclusão do “ciclo de vida do objeto licitado” e do “desenvolvimento nacional sustentável”) e na elaboração dos planos de compras pelas unidades federadas.
O texto original do projeto estabelecia que as licitações seriam realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial em situações especificamente definidas. O substitutivo da Câmara mantém a preferência pela forma eletrônica, deixando aberta a possibilidade de que assim não seja, mas eliminou a lista taxativa de hipóteses para licitação presencial. Em contrapartida, caso se adote a forma presencial, exige-se motivação da opção e gravação da sessão pública em áudio e vídeo, com registro em ata e juntada da gravação aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento — Anastasia manteve essas alterações.
 
Contratos 

Na parte da formalização dos contratos, a Câmara incluiu a exigência de que, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) e juntá-las ao respectivo processo. Anastasia concordou com essa mudança.
Outras alterações promovidas na Câmara que foram mantidas pelo relator foram as relativas a quebra de contrato, seguro-garantia, prorrogação de cronograma por conta de paralisação ou suspensão de contrato, necessidade de publicidade dessa paralisação (publicação presencial e eletrônica de “Aviso Público de Obra Paralisada”, contendo o motivo e o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício da sua execução).
 
Alterações promovidas por Anastasia

Entre as alterações propostas por Antonio Anastasia ao substitutivo da Câmara está a relativa à dispensa de licitação. O texto da Câmara substitui a expressão “contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro” pela expressão “contratação direta irregular” para fins de imputação de responsabilidade do agente e do contratado.
Antonio Anastasia pediu a manutenção da redação do Senado, pois, segundo ele, o texto aprovado na Câmara “cria uma verdadeira responsabilidade objetiva solidária”. Para o senador, “é importante qualificar a irregularidade que sujeita o agente e o particular a sanções como aquela praticada com dolo, fraude ou erro grosseiro, seguindo os parâmetros definidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e conferindo maior segurança jurídica na aplicação da futura lei”.
 
Correção de preços
 
Quanto à correção de preços durante o contrato, Antonio Anastasia pediu a rejeição da atualização dos débitos vencidos por índices de inflação. “Neste aspecto, não há necessidade de conferir privilégio para a Administração, pois as definições de atualização do débito e dos juros de mora devem ser definidas pelo contrato administrativo, ou devem seguir a regra geral prevista no Código Civil”, alegou.

Multa de mora
 
Quanto à multa de mora (a multa para atraso de pagamento), Antonio Anastasia pede a rejeição de dispositivo acrescentado pela Câmara. O trecho rejeitado impõe que a multa de mora aplicada ao contratado inadimplente será aplicada pelo gestor do contrato. O senador argumenta, que, “ainda que se trate de simples multa de mora, entende-se por inadequado conferir ao ‘gestor’ a competência decisória para a aplicação da sanção. Regra nesse sentido ofende à autonomia dos entes federativos”.
“É preciso, ademais, levarmos em consideração as diversas realidades quanto à estrutura e à qualificação de pessoal nas administrações públicas em todo o país. Há locais que enfrentam deficiência de capacitação de pessoal. É possível imaginar situações em que o gestor do contrato não tem familiaridade com processos decisórios, a revelar a inadequação da regra aqui analisada”, acrescentou Antonio Anastasia.
 
Instituições educacionais
 
O relator rejeitou ainda a mudança da Câmara para que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) façam papel de intermediárias na contratação de instituições educacionais. De acordo com o senador, isso encarecerá os procedimentos de contratação. “Criar esta nova função, que em nada se relaciona com as ICTs e que aumentará o custo de transação para contratação de instituições sem fins lucrativos, é temerário”, afirmou Antonio Anastasia.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado