Objetivo do município catarinense é treinar fornecedores locais e da região para que vendam à prefeitura e seus órgãos via pregão eletrônico na plataforma
 
O Portal de Compras Públicas realiza nesta segunda-feira (19) em Fraiburgo, Santa Catarina, o segundo ciclo de capacitação para fornecedores locais e da região interessados em vender para o município via pregão eletrônico.
O primeiro foi realizado em 24 de março e contou com a participação efetiva de 45 empresas do município, dentre 96 que registraram interesse.
As capacitações são realizadas de forma online, pela internet, em função da pandemia. Nelas, os técnicos do Portal repassam aos empreendedores da região informações sobre o que é e como funciona o pregão eletrônico, quais as principais regras da modalidade estabelecidas pelo novo Decreto que regula o setor (o 10.024/19) e, especialmente, como funcionam as licitações na plataforma digital do Portal. Os fornecedores também aprendem como realizar a pesquisa de processos licitatórios em aberto nas prefeituras e como enviar suas propostas para participar dos certames, finalizando por entender o processo completo de como participar de uma disputa eletrônica.
Fraiburgo, embora seja integrante do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - o maior cliente do Portal no segmento de consórcios intermunicipais -, também realiza licitações próprias e desde fevereiro optou pela plataforma para fazer essas aquisições. 
Segundo o procurador-geral adjunto de Fraiburgo, Fernando Henrique Rönnau, a ideia das capacitações nasceu da combinação de dois fatores: a atual gestão queria incentivar o comércio e a indústria locais e os pregoeiros do município detectaram que havia interesse dos empreendedores, porém, eles demandavam o setor de compras da prefeitura constantemente por instruções e esclarecimentos sobre o funcionamento do pregão eletrônico e a operacionalização da plataforma do Portal. São, na maioria, micro e pequenos empresários.
“O município fazia muitos pregões presenciais até fevereiro e eles não estavam familiarizados, então solicitamos as capacitações ao Portal”, detalha. “A resposta já foi bem interessante na primeira iniciativa, dirigida apenas a fornecedores de Fraiburgo, e decidimos tornar essas capacitações e treinamentos mais abrangentes, incluindo também fornecedores de outros municípios da região”.
Fraiburgo, com pouco mais de 36 mil habitantes e a 380 quilômetros da capital catarinense, Florianópolis, coincidentemente foi onde nasceu o CINCATARINA, um dos maiores consórcios intermunicipais do país, que atualmente realiza compras compartilhadas para 140 municípios do estado.
 
DECRETO MUNICIPAL
A aprovação do município ao pregão eletrônico e à plataforma foi oficializada já em 1º de Fevereiro, quando a Prefeitura editou o Decreto Municipal nº 029 regulamentando a modalidade na esfera municipal - aí incluídos, além dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, os fundos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
O Decreto, em seu Artigo 2º, ainda determina que os pregões eletrônicos realizados pelo município devem ser feitos por meio do sistema de compras do Portal de Compras Públicas.
“O pregão eletrônico e as ferramentas do Portal possibilitam uma competição muito maior e mais qualificada entre os fornecedores, o que beneficia o município tanto no acesso a preços menores quanto a produtos e serviços de maior qualidade”, atesta o procurador-geral adjunto de Fraiburgo. “A adesão dos fornecedores é muito boa e o sistema do Portal nos permitiu, por exemplo, comprar pacotes de certificação digital, orçados entre R$ 430 e R$ 490, por apenas R$ 51. Nas compras do Covid-19, pagamos R$ 69 por termômetros que custavam em média R$ 150 a R$ 200. Isso tudo ainda com a vantagem das documentações corretas, da transparência e da total adequação às exigências do Decreto 10.024/19”, compara Rönnau.
 
 
• CONFIRA O TRECHO INICIAL DO DECRETO Nº 029 – 2021
 
Publicação Nº 2839808
DECRETO Nº 029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS 
OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no inciso II, do 
artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil e das disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/02,
DECRETA:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Município de 
Fraiburgo.
§ 1º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, os fundos, as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
§ 2º Nas licitações de que tratam o caput, será obrigatória a modalidade pregão, na forma eletrônica.
§ 3º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica 
ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.
§ 4º O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo Município de Fraiburgo, que será o órgão promotor da licitação, com apoio dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Município.
Do pregão e Definições
Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço ou maior desconto, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, for feita à distância em sessão pública, por meio do sistema de Compras do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico: portaldecompraspublicas.com.br.
 
 
• ÍNTEGRA DO DECRETO Nº 029 – 2021: