Último prazo para que as 5.570 prefeituras brasileiras se adaptassem ao pregão eletrônico nas compras com as transferências voluntárias da União terminou ontem
 
O Portal de Compras Públicas, maior plataforma independente de pregão eletrônico do país, faz um alerta a todos os municípios e fornecedores, clientes ou não de suas ferramentas: a partir de hoje, toda prefeitura que fizer aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos serviços comuns de engenharia, utilizando recursos de transferências voluntárias da União terá de adotar a modalidade do pregão eletrônico. O prazo final para adaptação dos municípios às novas regras, que começou em fevereiro, acabou em 31 de maio; agora, quem publicar pregões Presenciais para licitar essas verbas federais estará infringindo a legislação em vigor.
“O 1º de junho será um marco para a história do pregão eletrônico no Brasil”, aponta o fundador e CEO do Portal, Leonardo Ladeira. “É a data a partir da qual municípios de todos os portes passarão a comprar com mais economicidade, agilidade, variedade de fornecedores e preços e maior transparência - pelos controles que os registros de todo o processo na internet permitem. Inclusive aos Tribunais de Contas dos municípios e estados e ao próprio cidadão que quiser acompanhar como a sua prefeitura está gastando o dinheiro público”.
 
O Portal vem se preparando para essa mudança desde setembro, quando foi editado o Decreto 10.024/2019. Ele tornou o pregão eletrônico (compras públicas em plataformas digitais, via internet) obrigatório para todos os municípios do país quando utilizarem as transferências voluntárias da União. Essa é a principal fonte de recursos para mais de 90% das 5.570 cidades brasileiras. 
Em 03 de fevereiro a obrigatoriedade passou a valer para os municípios com mais de 50 mil habitantes (665); 
em 06 de abril para os que têm entre 15 mil e 50 mil habitantes (1.600 municípios); e 
a partir de 1º de junho alcançará os com população inferior a 15 mil (3.305 municípios).
Transferências voluntárias são repasses de recursos federais que a União faz para estados e municípios que não são obrigatórios, derivados da participação em algum programa do Governo, convênios e contratos de repasse, por exemplo. Basicamente, são transferência relacionadas à Saúde e Educação.
 
O CEO Leonardo Ladeira lembra que, para providenciar as adaptações necessárias na plataforma a fim de atender às exigências do Decreto 10.024, a primeira providência do Portal foi uma análise minuciosa para entender o que a nova lei estava determinando e qual o impacto regulatório que isso trazia ao processo licitatório do pregão eletrônico. “Junto com nosso escritório de advocacia – o Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, especializado em licitações e contratos da área - fizemos uma análise da legislação inteira e transformamos o que era lei em regra de negócio, para aplicação dentro do Portal”, revela. 
Isso gerou um sprint (aumento da velocidade de entrega das soluções de TI) de desenvolvimento muito grande para trazer essa nova mecânica de operação do pregão eletrônico para a plataforma. Afinal, o Decreto abrange os quase 6 mil municípios do país. “Ainda, fizemos essa operação tanto sob a ótica do novo Decreto quanto da preservação das modalidades anteriores, uma vez que ele trata apenas das transferências voluntárias da União e os demais casos não foram automaticamente abrangidos; faltava receber os demais processos licitatórios que os municípios ainda podem utilizar, no uso de outras verbas”, destaca.
De acordo com Ladeira, os municípios precisam adequar suas legislações municipais aos procedimentos obrigatórios determinados pelo Decreto 1.024 mas, em muitos casos, ainda preferem a mecânica antiga, presencial, naquilo que não trata das transferências voluntárias da União. “Nosso desafio aí foi receber com competência o novo processo licitatório legal e, ao mesmo tempo, preservar a autonomia de quem pretendia seguir operando de forma distinta nos casos não obrigatórios”.
Ele cita como exemplo de adaptação a Prefeitura de Porto Alegre, maior comprador do Portal e dos mais antigos, que em 21 de maio editou o Decreto Municipal 20.587 tornando o pregão eletrônico obrigatório na Administração Pública Municipal e em todos os órgãos da administração direta e indireta. Essa compatibilização da legislação municipal sobre licitações com a federal é fundamental, aponta ele, e já está acontecendo em vários municípios do país.
Outro desafio na adaptação do Portal ao Decreto 1.024 era a exigência da integração das plataformas com os sistemas digitais do Governo Federal, notadamente a Plataforma +Brasil. “O Portal foi a primeira plataforma privada que obteve essa integração direta de seu sistema com a +Brasil e, desde março, já opera com a homologação, consolidando-se como 100% compatível com as regras do Governo Federal”, orgulha-se o CEO. “Isso confere mais transparência não somente às operações no Portal, que já faz com eficiência e de forma ampla a divulgação pública das informações dos processos licitatórios, mas também aos entes públicos que operam conosco. Enviar essas informações de forma automática para os portais do governo torna essa prestação de contas muito mais simples para os municípios compradores - ficamos felizes por estar dando transparência a uma atividade fundamental que é a gestão pública, a vanguarda do Portal se manifestou inclusive nisso”.
 
Todo esse empenho e preparo prévio ajudou a ampliar em 57% o número de prefeituras atendidas pelo Portal nos últimos seis meses, que subiu de 400 para 700 e já equivale a 12,5% do total de municípios brasileiros. O número de fornecedores cadastrados cresceu junto, de 66 mil para 80 mil.
O novo tamanho deve ampliar ainda mais os bons resultados de 2019: no ano passado, o Portal movimentou compras no valor de R$ 12 bilhões para seus clientes, gerando uma economia de R$ 9 bilhões para as prefeituras que realizaram seus pregões eletrônicos pela plataforma, em relação ao preço final obtido. “Estamos cada vez mais perto de alcançar a meta estabelecida em dezembro, de triplicar o número de municípios atendidos até o final de 2021”, mantém o CEO Leonardo Ladeira.