Advogada e consultora em licitações Gabriela Percio explica como irá funcionar o PNCP, instituído dia 9 e que abrange também dados de plataformas privadas como o Portal
 
O novo episódio do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, o Podcast do Portal de Compras Públicas, aborda a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (CNCP) pelo Governo Federal, no último dia 9, em atendimento a uma exigência da nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021*. O objetivo é garantir maior transparência no uso do dinheiro público.
O PNCP irá centralizar e integrar todos os sistemas e portais de compras, públicos e privados – como o Portal -, além de fazer a divulgação dos editais de credenciamento, pré-qualificação, licitação, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, incluindo os anexos, das contratações da União, estados e municípios.  Ele será gerido por um comitê com representantes da União, estados e municípios, que está em processo de formalização.
 
  • O COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA é quinzenal e pode ser ouvido em seis plataformas digitais – SOUNDCLOUD, SPOTIFY, CASTBOX, DEEZER, APPLE PODCASTS/iTUNES  e GOOGLE PODCASTS.
 
Importante ressaltar que a divulgação centralizada no PNCP de todos esses atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é obrigatória, podendo os dados ser acessados por fornecedores interessados em vender para os governos ou qualquer cidadão que queira acompanhar os gastos de seu município, sem nenhum tipo de cadastro, login ou senha. 
Para avaliar os impactos dessa nova ferramenta do Governo e apontar seus avanços e vantagens, o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, convidou a advogada e consultora em Licitações e Contratos Gabriela Percio.
 
  • GABRIELA PERCIO – É Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e Especialista em Direito Administrativo Contemporâneo pela Faculdade de Direito de Curitiba. Presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP) e Membro associado do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Professora convidada do Centro Educacional Renato Saraiva (de Recife/PE), do Instituto Goiano de Direito (IGD) e do Instituto Mineiro de Direito (IMD).  Sócia na GVP Parcerias Governamentais. Autora de livros e artigos sobre temas da área.
 
No momento, o PNCP disponibiliza informações e documentos de editais de licitação e respectivos anexos; avisos e atos autorizativos de contratação direta; atas de registro de preços; e contratos, seus termos aditivos, ou instrumentos hábeis substitutos.
Mas deverá divulgar também informações como sistema de registro cadastral unificado, painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas. E está previsto ainda que sejam disponibilizados: o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, sistema eletrônico para a realização de sessões públicas, acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) e sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.
Porém, os municípios com até 20 mil habitantes ainda terão um prazo de seis anos para se adaptar e se integrarem ao PNCP – o que também é avaliado por Gabriela Percio no podcast, uma vez que esses municípios correspondem a 68% do total do país. 
Como fica, nesse contexto, a amplitude das informações ali disponibilizadas?
Qual a posição do Portal de Compras Públicas em relação ao PNCP e o que isso muda nas atividades da plataforma? O Portal já está preparado ou tomando providências para se adequar às novas regras?
 
Descubra ouvindo o nosso Podcast, que conta também com a presença do CEO do Portal, Leonardo Ladeira!
 
 
 
 
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