Novo Decreto do Pregão Eletrônico, o 10.024/2019, nem completou dois anos e já sofre alterações introduzidas pela Lei 14.133/2021, o que gera dúvidas aos municípios
 
O novo episódio do Podcast do Portal de Compras Públicas, o COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, coloca em discussão um tema que começa a despertar muitas dúvidas em quem atua com compras governamentais – a aplicação do Novo Decreto do Pregão Eletrônico, o 10.024/2019, após a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, sancionada em abril último.
O Decreto 10.024 passou a vigorar a partir de 20 de setembro de 2019 - há menos de dois anos ainda - e agora pregoeiros, prefeituras e demais Entes e órgãos públicos, que ainda estavam se habituando a usar o normativo, já enfrentam novos impactos e alterações nas normas do pregão eletrônico a partir da vigência da Nova Lei de Licitações.
 
O COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA é quinzenal e pode ser ouvido em seis plataformas digitais – SOUNDCLOUD, SPOTIFY, CASTBOX, DEEZER, APPLE PODCASTS/iTUNES  e GOOGLE PODCASTS.
 
O que a 14.133 muda no pregão eletrônico? Como fica a aplicação, na prática, do Decreto 10.024 com a nova legislação de licitações? Até quando ele ainda pode ser utilizado? Será necessário um novo normativo para regulamentar o pregão eletrônico? Já existe alguma discussão sobre isso? E o que os municípios podem fazer nesse período, quais os cuidados para não prejudicar ou invalidar os certames envolvendo o pregão eletrônico?
São dúvidas que o Podcast do Portal convidou a professora Valéria Cordeiro, especialista em licitações em contratos, para nos ajudar a esclarecer.
 
  •  VALÉRIA CORDEIRO – É pregoeira e especialista em Licitações e Contratos. Pós Graduada em Direito da Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Mestranda em Compliance pela Ambra University e Consultora em Licitações e Contratos.  Atuação como Assessora Técnica de Licitações, Pregoeira e Presidente da Comissão Permanente de Licitações (CPL) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro. Professora da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e de Pós-graduação da AVM Educacional em Gestão e Licitações e Contratos.
 
O tema tem relação direta com a atividade do Portal de Compras Públicas, que é a maior plataforma privada de pregão eletrônico do país e nesses dois anos vem fazendo um esforço nacional para capacitar municípios de todas as regiões na modalidade. Tanto que a plataforma já atende mais de 1.700 prefeituras (31% do total).
O Decreto 10.024 tornou obrigatório e regulamentou o pregão eletrônico na aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluindo os comuns de engenharia, bem como na dispensa eletrônica, quando os estados e municípios utilizarem as transferências voluntárias da União. Essas verbas são a principal fonte de recursos para mais de 90% dos municípios brasileiros.
Os estados tiveram que se adaptar ao Novo Decreto ainda em 2019 e os municípios tiveram prazos escalonados, de acordo com o número de habitantes, os quais encerraram em 1º de junho de 2020 – em plena pandemia do Covid-19. 
Atualmente, estima-se que entre 4 mil e 4.500 dos 5.570 municípios do país tenham conseguido iniciar a migração para os processos licitatórios eletrônicos. Mas muitos ainda preparam suas estruturas de licitação para a nova modalidade.