A legislação foi sancionada no dia 1º de abril e terá grande impacto nas compras públicas, avaliado pela advogada e consultora Gabriela Percio em nosso 20º episódio
 
 
O Podcast do Portal de Compras Públicas, o COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, chega ao seu 20º episódio essa semana e traz ao debate As mudanças no Processo de Contratação com a Nova Lei de Licitações, avaliadas pela advogada e consultora em Licitações e Contratos Públicos Gabriela Percio.
A Nova Lei de Licitações - nº 14.133/2021 - acaba de ser sancionada pelo Presidente da República, no dia 1º de abril, e trará grande impacto ao setor, pois vai substituir, ao mesmo tempo, a atual Lei de Licitações (a 8.666, que é de 1993), a Lei do Pregão (10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462, de 2011), unificando-as em um único diploma legal. O que significa muita mudança nas normas que regem os sistemas de contratação na Administração Pública.
Em sua segunda abordagem sobre o tema, o COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA vai mostrar quais as principais exigências da nova legislação e como elas vão impactar a estruturação dos processos de contratação daqui pra frente.
 
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Dentre as mudanças determinadas pela Nova Lei, uma das que mais vem chamando a atenção de quem atua na área é a que determina que o Pregoeiro deve ser servidor efetivo dos quadros da Administração. Pelo texto da 14.133/2021 que entrou em vigor, a licitação será conduzida pelo agente de contratação (art. 8º), que no caso do pregão será designado pregoeiro (art. 8º, §5º) e, por sua vez, o agente de contratação/pregoeiro deverá ser designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública (art. 6º, LV).
Outro foco são as funções de Natureza Similar, como a de Fiscal de Contratos, que também sofreram alterações.
As mudanças não afetam apenas os funcionários que ocupam esses cargos, mas se estendem para a própria gestão dos setores de compras públicas, atingindo especialmente os municípios de pequeno porte. 
Segundo a convidada do Podcast, Gabriela Percio, eles têm poucos servidores envolvidos com vários processos de contratação e que, em grande parte, ainda são incumbidos de fazer todas as etapas desses processos. Isso conflita com o princípio da Segregação de Funções trazido pela Nova Lei, o qual impede o mesmo agente público de praticar e controlar os atos dentro de um mesmo processo.
A segregação de funções, destaca a especialista, faz parte de um conjunto de princípios importantes que passarão a orientar a aplicação da nova legislação pelos Entes públicos - como os do Planejamento, que inclui um Plano Anual de Contratações,  da seleção do Fornecedor e da Execução Contratual, com acompanhamento dos contratos.
Como as prefeituras farão frente a todas essas exigências?
Para Gabriela Percio, a realidade municipal não favorece a implementação da Nova Lei de Licitações no curto prazo, pois 73% do total de 5.570 municípios têm entre 10 e 20 mil habitantes e 22% menos de 5 mil (IBGE). Assim, mesmo com um prazo de dois anos para que providenciem todas as adaptações – que chega a seis anos em algumas regras, no caso dos municípios com até 20 mil habitantes - é necessário que as prefeituras já comecem a se preparar desde agora para a nova realidade.
 
Saiba mais sobre nossa convidada:
 
GABRIELA PERCIO é advogada e consultora em Licitações e Contratos.
Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e Especialista em Direito Administrativo Contemporâneo pela Faculdade de Direito de Curitiba. 
Presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP). 
Membro associado do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). 
Professora convidada do Centro Educacional Renato Saraiva (de Recife/PE), do Instituto Goiano de Direito (IGD) e do Instituto Mineiro de Direito (IMD). 
Sócia na GVP Parcerias Governamentais.
Autora de livros e artigos.
 
O CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, também participa desse episódio e vai nos contar como a plataforma está se preparando para assessorar os municípios nessa transição. O que o Portal pode fazer para ajudar as prefeituras e seus setores de compras a se adaptar às novas regras?
 
Descubra no Podcast!
 

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