O Advogado da União Ronny Charles avalia para o Portal as mudanças e implicações trazidas pela legislação, especialmente no tocante ao Agente de Contratação
 
O COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, Podcast do Portal de Compras Públicas, traz em seu novo episódio uma entrevista com um dos mais renomados especialistas da área de Licitações e Contratos Públicos, o Advogado da União Ronny Charles. 
Ele avalia para o Portal quais são as Responsabilidade dos Pregoeiros nos processos licitatórios públicos, especialmente frente às mudanças que serão implementadas com a Nova Lei de Licitações, que foi encaminhada dia 12 de março para a Sanção Presidencial.
Quais são as novas figuras que essa legislação traz ao mercado, como o Agente de Contratação? Quais as principais mudanças que isso irá conferir à confecção e gestão dos processos licitatórios? E como ficam as funções e responsabilidades dos pregoeiros nesse cenário?
Ronny Charles vai responder a essas e outras dúvidas e também falar dos principais riscos de responsabilização, tanto para o agente de contratação como para o pregoeiro, nos temos da Nova Lei de Licitações. Passando, ainda, pela regra que prevê o direito de defesa judicial ou extrajudicial para os agentes que atuam com licitações, patrocinadas pela Advocacia pública.
 
 
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RONNY CHARLES é membro da Câmara Nacional de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União e Coordenador de cursos de Pós-Graduação em Licitações e Contratos. Doutorando em Direito do Estado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e pós-graduado em Direito Tributário e em Ciências Jurídicas. 
Autor de diversas obras jurídicas, destacando: Leis de Licitações Públicas Comentadas (11ª Ed.); Direito Administrativo (Coautor. 10ª Ed.); Licitações e Contratos nas Empresas Estatais (Coautor. 2ª Ed.) e Improbidade Administrativa (Coautor. 4ª Ed.), todos pela Editora Juspodivm. 
 
“Como um centro de excelência em compras públicas que foca na divulgação de conhecimento sobre e para o setor, o Portal dá continuidade, com essa entrevista, ao debate sobre o grande número de mudanças às quais todos teremos de nos adaptar com a Nova Lei de Licitação”, destaca o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira.
 
 
 
A Nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) foi aprovada em Dezembro pelo Senado, na forma de um substitutivo que veio da Câmara dos Deputados, mas ela já tramitava há quase 10 anos. O PL teve origem em uma comissão especial do Senado, em 2013, e passou por três reformulações até chegar à versão atual. 
A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.
O Plenário do Senado aprovou em 10 de março agora a redação final do PL 4.253/2020 e no dia 12 já o remeteu para Sanção.
 
No tocante aos Pregoeiros, a principal regra trazida pela Nova Lei de Licitações é que a licitação será conduzida pelo agente de contratação (art. 8º), que no caso do pregão será designado pregoeiro (art. 8º, §5º) e, por sua vez, o agente de contratação/pregoeiro deverá ser designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública (art. 6º, LV).
 
Que mudanças isso implica para os processos licitatórios? É o que o nosso convidado deste Podcast irá ajudar a esclarecer.
 
 
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