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Portal de Compras Públicas

Fazer um cadastro no Portal de Compras Públicas é muito fácil. Confira o passo a passo feito tanto para prefeituras quanto para órgãos da administração pública.

PASSO 1
 
Empresas internacionais que funcionam fora do país devem providenciar documentos autenticados equivalentes ao:

  • Contrato social ou estatuto social
  • Ata da eleição da diretoria, se for o caso
  • Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

Deverão ter um representante legal estabelecido no Brasil e providenciar os seguintes documentos autenticados:

  • Carteira de identidade e CPF do representante legal ou CNH
  • Procuração do representante legal
  • Comprovante de residência do representante legal
Junto com estes:


Lembre-se: os documentos devem estar dentro da validade e sua autenticação deve ter sifo feita nos últimos seis meses. Além disso, ainda devem obedecer à legislação vigente, em especial ao que trata o art. 15 do Decreto nº 5.450/2005 e o inciso 4º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993.
PASSO 2
 
Todos os documentos devem ser enviados para a prefeitura, que deverá validá-los e definir sua aceitação, conforme a legislação vigente.

Uma vez que os documentos sejam homologados, caberá à prefeitura:

  • Efetuar o cadastro da empresa no Portal de Compras Públicas.
  • Providenciar a Carta de Liberação de Empresa Internacional – clique para fazer o download.
A prefeitura deverá encaminhar os documentos da empresa, junto com os outros documentos citados, para:

Portal de Compras Públicas
SIA TRECHO 17 - RUA 20 - LOTE 90
CEP 71.200-256 - Brásilia-DF
(caso seja AR, indicar o CNPJ 09.397.355/0001-30)
PASSO 3
Uma vez recebidos os documentos, o Portal de Compras Públicas vai liberar o cadastro e os dados de acesso serão enviados para o e-mail informado.

De posse dessas informações, o representante legal deverá acessar a plataforma e imprimir o boleto referente ao ressarcimento dos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, previsto no art. 5º da Lei nº 10.520/2002.
Uma vez identificado o pagamento, a empresa terá acesso às licitações.

Atenção: os procedimentos aqui descritos restringem-se à liberação do uso Portal de Compras Públicas, ficando a cargo do órgão licitante todos os demais procedimentos previstos em edital e na legislação vigente.
A prefeitura será a responsável pela homologação dos documentos, ficando a cargo do Portal de Compras Públicas apenas acatar a solicitação de liberação do cadastro.

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