Formalismo excessivo nas licitações públicas

Princípio da eficiência sob a perspectiva do TCU

Má-fé na improbidade administrativa

A improbidade administrativa, matéria disciplinada pela Lei nº 8.429/1992 e pelo `PAR` 4º do art. 37 da Constituição Federal, é recorrente nos tribunais, já que o rol exemplificativo de seus dispositivos permite que haja sançõe...

Vinculação ao instrumento convocatório em licitações

São muito comuns as dúvidas a respeito do edital e a sua vinculação durante a licitação. Por esse motivo, é importante pontuar que o processo licitatório se traduz em procedimento de “seleção da proposta mais vantajosa pela Adm...