Sobre o Portal de Compras Públicas

Regulamento

Versão: 06/09/2018 - 06/09/2018 às 17:31

SISTEMA


1.1 O Portal de Compras Públicas é um sistema informatizado desenvolvido pela Ecustomize Consultoria em Software Ltda. - WCOMPRAS, que possibilita a realização de licitações, por intermédio da Internet, de bens e serviços junto a fornecedores previamente cadastrados.

USUÁRIOS

2.1 Pessoas Físicas;
2.2 Pessoas jurídicas;
2.3 Sistemas automatizados (webservices, API’s, robôs, etc);
2.3.1 A regulamentação, termos de uso e manuais sobre o acesso automatizado estão dispostos na área “Desenvolvedores”, do Portal de Compras Públicas, no endereço: http://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/Sobre/?slTab=444.

CADASTRAMENTO


3.1 Para utilização do sistema Portal de Compras Públicas será necessário o prévio cadastramento do usuário no site www.portaldecompraspublicas.com.br e sua devida homologação.
3.2 No processo de cadastramento, o usuário fornecerá os dados necessários para o preenchimento do cadastro.
3.3 Poderá nomear representante(s), o(s) qual(is) será(ão) reconhecido(s) como legítimo(s) para realizar(em) negócios em seu nome e sob sua responsabilidade, devendo também ser(em) cadastrado(s).
3.4 O fornecedor deverá enviar os documentos necessários sua habilitação, fisicamente para o endereço abaixo, ou com autenticação eletrônica, de acordo com as orientações fornecidas no portal e no e-mail de confirmação de cadastramento, para fins de homologação.
Central de Atendimento do Portal de Compras Públicas SIA trecho 17 Rua 20 Lote 90 - Setor de Indústrias, Brasília/DF, CEP: 71200-256

3.4.1 Não será permitido ao fornecedor qualquer forma de participação em processos licitatórios antes da sua plena homologação.
3.4.2 Os documentos necessários para habilitação são:
3.4.2.1 Pessoa Jurídica:
3.4.2.1.1 Cartão do CNPJ;
3.4.2.1.2 Última atualização do Contrato Social;
3.4.2.1.3 Cópia do RG do representante;
3.4.2.1.4 Cópia do CPF do representante;
3.4.2.1.5 Inscrição Estadual;
3.4.2.1.6 Inscrição Municipal;
3.4.2.1.7 Procuração, quando o responsável não constar no Contrato Social.
3.4.2.2 Pessoa Física:
3.4.2.2.1 Cópia do RG;
3.4.2.2.2 Cópia do CPF;
3.4.2.2.3 Comprovante de Residência.
3.5 Após a validação do cadastro, o usuário e seus representantes legais estarão habilitados para acessar as funcionalidades, que lhe couberem, no sistema Portal de Compras Públicas.
3.6 O cadastro é válido por um período de 24 meses a partir da data de homologação, quando deverá ser renovado para fins de atualização cadastral.
3.6.1 A não renovação cadastral pode acarretar em bloqueio no uso do portal e participação em processos de contratações publicados no portal.

ACESSO AO SISTEMA PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS


4.1 O acesso ao sistema Portal de Compras Públicas exigirá do usuário e de seus representantes legais o uso de senha pessoal.
4.2 O usuário e seus representantes legais responsabilizam-se pela utilização correta da senha em todas as transações efetuadas no sistema, não cabendo à WCOMPRAS a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, inclusive por terceiros.
4.3 O sistema Portal de Compras Públicas poderá ser acessado através do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO SISTEMA PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS


5.1 O sistema Portal de Compras Públicas está estruturado em funcionalidades gerais e específicas. As funcionalidades gerais são de acesso comum a todos os interessados. As específicas são de acesso restrito aos usuários e licitantes.
5.2 As funcionalidades destinadas aos usuários permitem apresentação de propostas, intercâmbio com o licitante, participação no andamento dos certames, consulta de resultados e outras pertinentes.
5.3 As funcionalidades somente de acesso dos licitantes são aquelas que permitem o desenvolvimento das atividades inerentes aos processos licitatórios, em todas as suas fases.
5.4 O sistema ainda contempla funcionalidades de consultas diversas de interesse do público-alvo e dos cidadãos em geral.
5.5 Todas as transações realizadas nas funcionalidades específicas registrarão os usuários que as realizaram e utilizarão procedimentos de segurança, tais como: segurança criptográfica, histórico de chaves/senhas, cópia de segurança, etc.
5.6 O sistema também permite que no decorrer da fase de lances do processo licitatório, o usuário, dentro de um prazo definido pelo licitante, possa interpor recursos.

DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS


6.1.1 Responder por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras todas as suas propostas e lances.
6.1.2 Responder pela veracidade e exatidão de todas as descrições dos bens e serviços ofertados. Caso ocorra oferta de bens e serviços em desacordo com as especificações definidas em edital pelo órgão licitador, o proponente assumirá todas as responsabilidades civis e criminais daí decorrentes, inclusive prejuízos causados à WCOMPRAS e a terceiros.
6.1.3 Observar e cumprir todas as leis e regulamentações, inclusive fiscais e tributárias, aplicáveis aos bens e serviços que ofereça.
6.1.4 Acompanhar as suas operações no sistema, ficando responsável pela perda de negócios em decorrência de não cumprimento de prazos ou quaisquer outros avisos emitidos no sistema Portal de Compras Públicas e não observados pela falta de acompanhamento, inclusive de sua desconexão do sistema.
6.1.5 O usuário ou o seu representante, quando da adesão ao sistema Portal de Compras Públicas, implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações no sistema e expressa sua total concordância aos termos deste Regulamento, não podendo alegar, posteriormente, desinformação, nem discordância com relação aos seus termos.
6.1.6 O cadastro só será finalizado, após o recebimento da documentação autenticada e o pagamento do boleto de ressarcimento de uso de tecnologias.
6.1.7 O Usuário concorda que, ao usar o Site, não irá:
6.1.7.1 Utilizar qualquer "deep-link", "page-scrape", "robôs", "spider" ou outro dispositivo automático, programa, algoritmo ou metodologia ou qualquer processo semelhante ou equivalente manual, para recuperar, indexar, fazer “scrape”, “garimpar dados”, acessar, adquirir, copiar, monitorar ou de alguma forma reproduzir ou driblar a estrutura de navegação ou a apresentação do Portal ou qualquer parte do Serviço ou qualquer Conteúdo do Portal, ou de qualquer forma reproduzir ou burlar a estrutura ou apresentação de navegação do Serviço ou qualquer Conteúdo do Site, para obter ou tentar obter quaisquer materiais, documentos ou informações através de quaisquer meios não intencionalmente disponibilizados através do Site;

DA WCOMPRAS / LICITADORES


6.2.1 Manter o funcionamento do sistema conforme parâmetros estabelecidos neste Regulamento, comprometendo-se em analisar e disponibilizar, a seu critério, quando necessárias e viáveis, alterações e implementações para melhoria do sistema.
6.2.2 Restabelecer, o mais rápido possível, o sistema Portal de Compras Públicas, quando eventualmente ocorrer a sua indisponibilidade, por motivos técnicos ou falhas na Internet ou por outras circunstâncias alheias à vontade da WCOMPRAS, não assumindo qualquer responsabilidade pela ocorrência.
6.2.3 Indisponibilizar para utilização, com prévio aviso aos usuários, o sistema Portal de Compras Públicas, em função da necessidade de realização de manutenção, reparos inadiáveis, alterações e outras exigências técnicas.
6.2.4 Manter sigilo das transações realizadas no sistema, prestando somente as informações necessárias à concretização dos negócios.
6.2.5 Manter uma central de atendimento ou serviço de e-mail para prestar serviço de atendimento aos usuários do sistema Portal de Compras Públicas.

COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE FORNECEDORES DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS


7.1 A WCOMPRAS empenha-se em garantir a privacidade e segurança das informações prestadas por você. Para viabilizar que os parceiros do Portal de Compras Públicas ofertarem produtos e serviços exclusivos e dedicados a você e sua empresa, é necessário que haja compartilhamento de algumas dessas informações, o que é realizado com responsabilidade e seguindo todos os parâmetros registrados neste regulamento.
7.2 Ao se cadastrar no Portal de Compras Públicas, você concorda com os Termos deste Regulamento e com a Política de Segurança da WCOMPRAS, de compartilhamento de informações entre os parceiros e portais:
7.2.1 MAPSE: marketplace de serviços para empresas, que tem como objetivo estabelecer parceiros para ofertarem produtos, serviços, ou produtos e serviços para os fornecedores cadastrados no Portal de Compras Públicas. O lema do Mapse é “Mais para sua empresa” e, com esta bandeira, o portal tem como meta a disponibilização de Parceiros que sejam estratégicos para os fornecedores, com vantagens em preços e condições de seus produtos e serviços ofertados.
7.2.2 PARCEIROS E EMPRESAS TERCEIRAS: empresas fornecedoras e terceiros trabalham com o MAPSE para ofertar produtos e serviços.
7.2.3 NOVOS NEGÓCIOS: no contínuo desenvolvimento do nosso negócio, processos de aquisição e fusão de empresas, subsidiárias e outros negócios podem ocorrer. Nessa transferência de negócios, informações dos respectivos clientes também são transferidas, mas ainda assim, será mantida a política de privacidade, e a informação será mantida dentro do ambiente da WCOMPRAS.
7.2.4 REQUISIÇÃO JUDICIAL: a WCOMPRAS pode compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial.
7.2.5 COM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE: em demais casos, havendo a necessidade de compartilhamento das informações, enviaremos ao cliente uma notificação solicitando sua aprovação ou reprovação.
7.3 Você/Sua empresa não tem obrigação de aceitar tais ofertas oriundas do Mapse ou Parceiros e Empresas TERCEIRAS, porém, caso opte por contratar qualquer produto ou serviços ofertado , é de sua inteira responsabilidade e negociação com a empresa ofertante, não tendo a WCOMPRAS, qualquer responsabilidade civil, penal, moral, trabalhista ou outra qualquer com o contrato firmado entre você e sua empresa com o parceiro Mapse..

DOS CUSTOS DO SISTEMA


8.1 O Portal de Compras Públicas é gratuito para as entidades compradoras.
8.2 Conforme disposto no Artigo N.º 5 da Lei 10.520/2002, a WCOMPRAS cobra uma taxa dos fornecedores para ressarcimento dos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação; portanto não constitui tarifação de serviços, mas apenas o ressarcimento dos custos gerados, sendo estes revertidos em melhorias e manutenção dos serviços envolvidos.
8.3 O valor da taxa será determinado pelo período de uso selecionado pelo fornecedor e conforme sua seleção em cada renovação no final de tal período;
8.4 A tabela de taxas por período de utilização segue, abaixo:
  • 30 dias - R$ 172,89
  • 90 dias - R$ 256,49
  • 180 dias - R$ 381,87
  • 330 dias - R$ 590,83
  • 365 dias - R$ 632,62

8.5 Não há cobrança de outras taxas.
8.6 A opção de período será por dias corridos, a contar de sua homologação, considerando-se:
8.6.1 Para novos cadastros: a documentação padrão para cadastramento e a identificação do pagamento de tal ressarcimento para o início da contagem;
8.6.2 Para renovações de período: para os usuários já ativos e com documentação homologada, os dias do novo período iniciarão sua contagem a partir da data de vencimento do atual período válido, se ainda em vigência ou na identificação do pagamento, para os períodos já vencidos;
8.6.3 Nos casos de períodos em andamento: em que haja a necessidade de alteração de documentação, representante legal ou outros que bloqueiem o acesso, os dias continuarão a contar, independentemente do tempo que o fornecedor demore para providenciar sua regularização;
8.7 Os períodos são definidos por cadastro de fornecedor - pessoa física ou jurídica, independentemente de seu número de usuários;
8.8 A WCOMPRAS, a qualquer tempo e a seu critério, poderá alterar ou reajustar os preços das tarifas de serviços ou dos custos gerados, comprometendo-se a dar divulgação dessas mudanças através de seu site na Internet ou na tabela de serviços bancários.

DO PROCESSO DE LICITAÇÃO


9.1 As modalidades e os procedimentos de cada processo de licitação ou os referentes a aquisição de bens e serviços nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, observarão as disposições legais vigentes.
9.2 A forma, meio e prazo de pagamento dos bens e serviços licitados ou adquiridos serão ajustados entre o licitador e os usuários.
9.3 Os tributos e contribuições incidentes sobre o bem ou serviço, serão de responsabilidade do licitador/usuários, de acordo com as normas legais e regras aplicáveis.
9.4 A WCOMPRAS não se responsabiliza pelo cálculo, retenção e recolhimento de tributos e contribuições eventualmente incidentes nas operações/negociações, a cargo dos usuários.
9.5 O processo de transferência do bem negociado ou prestação do serviço é de inteira e absoluta responsabilidade do licitador e do usuário, não cabendo à WCOMPRAS qualquer participação ou responsabilidade.

RESCISÃO


10.1 A adesão a este Regulamento poderá ser rescindida pelo usuário, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e somente será efetivada após o cumprimento de todas as obrigações assumidas e adimplemento de qualquer débito junto à WCOMPRAS, caso exista.

DESCONTINUIDADE


11.1 A WCOMPRAS reserva o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, os serviços ou qualquer parte deles, com ou sem aviso prévio. O usuário concorda que não será responsabilizado por qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos serviços ou qualquer parte dele.
11.2 Em caso de descontinuidade do Portal de Compras Públicas, nos termos do item 11.1, a WCOMPRAS garante o funcionamento do mesmo por até 30 (trinta) dias após a data do anúncio de descontinuidade.
11.3 O usuário não poderá responsabilizar a WCOMPRAS nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do aplicativo.

VIGÊNCIA


12.1 A adesão a este Regulamento terá vigência por tempo indeterminado, salvo nos casos de rescisão e exclusão por iniciativa da Administração Pública ou da WCOMPRAS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


13.1 A WCOMPRAS poderá modificar, a qualquer tempo, os termos e condições deste regulamento e notificará os participantes através da publicação de uma versão atualizada no site do Portal de Compras Públicas. O novo regulamento valerá para as propostas incluídas a partir da sua publicação no Portal de Compras Públicas, na Internet.
13.2 A WCOMPRAS reserva-se no direito de cancelar a habilitação do usuário e de seus representantes, para acesso ao sistema Portal de Compras Públicas, seja em razão de uso indevido do sistema, de violação de lei ou por descumprimento qualquer item deste regulamento.
13.3 Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, ou, a critério da WCOMPRAS, o do domicílio do usuário, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia que ocorrer em relação ao estabelecido neste Regulamento e alterações posteriores.