No Direito Administrativo, a ética é um bem jurídico que deve compor a função pública de forma a preservar o interesse da Administração. Os diplomas normativos existem no plano federal na forma de leis, decretos e portarias, os quais pretendem internalizar a ética, a moral e a probidade nas atividades administrativas. A Administração Pública visa atender ao bem comum e deve atuar conforme a lei e o Direito, bem como seguir os padrões de ética, decoro e boa-fé.
 
Os agentes públicos, então, devem estar sempre atentos para não se afastarem de valores éticos, tais como moralidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade e transparência nos atos da gestão da coisa pública, insculpidos nos diplomas normativos que regem a Administração Pública.
 
A preocupação do Poder Público com os parâmetros da ética evidencia-se na Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no Poder Executivo federal. A Lei é resultado dos projetos de leis nos 26/2012, do Senado Federal, e 7.528/06, da Câmara dos Deputados, apresentados pelo Poder Executivo.
 
Em breve análise, a Lei no 12.813/2013 aborda, em seus 13 artigos, os seguintes aspectos:
 
situações que configuram conflito de interesses durante e após o exercício do cargo ou emprego; regras e obrigações para ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas; competências de fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses; e sanções aos servidores e empregados públicos que praticarem atos que se configurem como conflito de interesses.
 
O conflito de interesses, de acordo com a referida Lei, é “a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”.
 
Em âmbito federal, também foi editada a Portaria Interministerial no 333, de 19 de setembro de 2013, que regulamentou dois ótimos instrumentos de precaução: a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada1.
 
A ocorrência de situações de conflito pode gerar punições do próprio Tribunal de Contas da União. Nesse sentido é o Acórdão no 11516/2016 – 2a Câmara no qual a Corte determinou:
 
[...] abstenha-se de firmar contratos com empresas que detenham em seus quadros societários cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais [...], bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis, do comércio, patronais ou de empregados, em razão de tal prática possibilitar o surgimento de conflito de interesses e representar infração aos princípios consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.
 
 
2 Note que a pedagogia da Corte é de impedir que pessoas com estrito vínculo pessoal ocupem cargos comissionados e sejam beneficiados indevidamente durante o exercício da atividade. Ressalta-se também que a Súmula Vinculante no 13, do Supremo Tribunal Federal, impõe o respeito ao interesse público e, principalmente, à moralidade administrativa.
 
1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria Interministerial no 333, de 19 de setembro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 set. 2013. Seção 1, p. 80.
 
2 TCU. Processo TC no 013.171/2012-7. Acórdão no 11516/2016 – 2a Câmara. Relator: ministro Augusto Nardes.