O termo consórcio consta do art. 33 da Lei de Licitações. Com esse regramento, permite-se que empresas se reúnam para atender a todas as especialidades exigidas para o certame ou mesmo para que atendam os quantitativos mínimos de cada serviço exigido no edital como requisito de qualificação técnica.
 
Em síntese, com o consórcio, permite-se a reunião entre empresas de pequeno porte com outras de maior ou igual porte, para que somem experiência técnica suficiente para executar todos os tipos de serviços inerentes a determinado empreendimento e, ainda, atendam às exigências de qualificação técnica estabelecidas no edital.
 
Por essa razão, quando se trata de um empreendimento de grande porte e que abrange obras e equipamentos, a permissão para que empresas participem em consórcio é um bom instrumento para a ampliação da competitividade.
 
Com essa permissão, reúne-se uma empresa especializada em construção civil com outra especializada na instalação dos equipamentos do laboratório, por exemplo. Assim, a ampla participação fica garantida, ao passo que se resolve todo o problema de logística decorrente da sistemática da obra.
 
Pela pertinência com o tema, cumpre citar, a respeito, importante precedente do TCU que examinou a contratação das obras, serviços e fornecimentos necessários à Implantação e Complementação do Centro de Lançamento de Alcântara e do Centro Espacial de Alcântara1.
 
Naquele acórdão, o Tribunal reconheceu a formação de consórcios como forma de parcelamento material do objeto, podendo suprir e até mesmo ser mais favorável à Administração do que a divisão do objeto. Veja-se o posicionamento do ministro-revisor, referendado pelo Plenário da Corte:
 
9. Com efeito, além da possibilidade de promover licitação para contratação isolada em cada bloco ou lote, a administração também pode optar por contratação isolada que venha a abranger todo o objeto da avença, mas, neste caso, desde que permita a participação de empresas em consórcio.
10. É que, diante das circunstâncias, o parcelamento do objeto não seria obrigatório, mas, sim, desejável, e pode ser atendido tanto pelo parcelamento formal do objeto, por intermédio da aludida configuração de blocos ou lotes, quanto pelo chamado parcelamento material, por intermédio da permissão para que empresas em consórcios venham a participar do certame.
 
11. Com isso, obtém-se o dito parcelamento material do objeto, já que pequenas e médias empresas interessadas no ajuste poderão se organizar em consórcios, assegurando-se, nos exatos termos do Item 9.1.1 do acórdão oferecido pelo ilustre Relator, a observância dos princípios da competitividade e da isonomia, sem descuidar da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.1
 
A recomendação fixada no acórdão foi a seguinte:
 
9.1. determinar à Agência Espacial Brasileira - AEB que: considerando o disposto no art. 23, § 1o, da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 8.883/94, e na Súmula 247 do Tribunal, realize o parcelamento do objeto da licitação a ser promovida com vistas à contratação das obras, serviços e fornecimentos necessários à Implantação e Complementação do Centro de Lançamento de Alcântara e Centro Espacial de Alcântara, devendo proceder anteriormente, para fundamentar a escolha da forma de configuração dos ‘blocos’ ou ‘lotes’ a serem formados em função do parcelamento, a estudos técnicos que considerem as características de mercado e que indiquem a alternativa de divisão que melhor satisfaz aos princípios da competitividade, da isonomia e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, respeitadas as limitações de ordem técnica, sem prejuízo de realizar contratação isolada de todo o complexo ou conjunto com um licitante, mas, neste caso, desde que admitida expressamente a participação no certame de empresas em consórcio, como forma de assegurar o parcelamento material do objeto, respeitando as regras prescritas no art. 33 da Lei 8.666/93.
 
Nessa hipótese, há um ganho de eficiência muito grande para a Administração, pois se mantém a desejada concentração da responsabilidade e da logística em uma só pessoa – o contratado – que, na verdade, é uma associação de empresas com atividades e especialidades distintas.
 
1 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo TC no 006.678/2005-4. Acórdão no 108/2006 - Plenário. Relator: ministro Lincoln Magalhães da Rocha.