A Instrução Normativa nº 05 de 2017, publicada no dia 26 de maio de 2017¹, dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e revoga a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008 que tratava anteriormente sobre o tema.
 
Ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, como um dos Órgãos Governantes Superiores (OGS) foram propostas a adoção de várias medidas no âmbito dos Acórdãos nº 2328/2015 e 2622/2015-TCU-Plenário, as quais, num contexto mais amplo, visam ao aperfeiçoamento da governança e da gestão das contratações realizadas pela Administração Pública federal, bem como em sede de consulta pública foram apresentadas mais de 800 contribuições (sociedade, empresas, servidores, órgão de controle).
 
Em uma análise básica do novo normativo percebe-se uma estruturação bem organizada, coerente e que atende as melhores práticas da técnica legislativa.
 
A norma contém em sua versão impressa aproximadamente 138 páginas (norma e anexos). Em comparação a norma a ser revogada (IN 02/2008) percebe-se que nova versão apresenta conteúdo em maior quantidade e houve a descentralização de temas importantes para compor anexos
que receberam tratamentos específicos.
 
A estrutura da Instrução Normativa possui 78 artigos divididos em nos seguintes
Capítulos: Disposições Gerais, Do Procedimento da Contratação, Do Planejamento da Contratação, Da Seleção do Fornecedor, Da Gestão do Contrato e Disposições finais. ou mesmo, não explicitada no corpo da IN 02/2008, agora recebe tratamento próprio e com elevado grau de importância, ao receber o mesmo
tratamento das demais fases (Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato).
 
Prevista no Capítulo III a fase referente ao planejamento estabelece como suas etapas a elaboração dos Estudos Preliminares, do Gerenciamento de Riscos e do Termo de Referência ou Projeto Básico.
 
Para fins do planejamento a norma prevê como novidade a necessidade de formação da equipe de Planejamento da Contratação que esta define como “o conjunto de servidores, que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento da Contratação, o que inclui conhecimentos
sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros”.
 
Outro avanço, ainda nesse ponto, é a necessidade dos membros manifestarem ciência expressa em sua indicação e das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados.
 
Em síntese, a dinâmica do planejamento resume-se na solicitação da área requisitante, com devidas justificativas, formação da equipe para condução do planejamento, elaboração dos Estudos preliminares visando auferir qual é a melhor Boa prática Ministério da Transparência lança guias de auxílio à gestão municipal Numa ação preventiva de apoio às prefeituras de todo o país, o Ministério da Transparência (CGU) lançou no dia 18 de maio, três publicações direcionadas ao aprimoramento da gestão de recursos federais. A iniciativa destina-se a ampliar a transparência e a prevenção à corrupção nos municípios brasileiros. Intitulada Coleção Município Transparente, a série é composta por três guias, em formato digital, nas áreas de Corregedoria, Ouvidoria, e Lei Anticorrupção e Integridade.
Confira os títulos e baixe as publicações:
 
- Como Fortalecer sua Gestão - Lei Anticorrupção e Programa de Integridade
 
- 7 Passos para Criar uma Ouvidoria no meu Município
 
- Como Implementar uma Corregedoria em Municípios (comversões Completa, Intermediária e Simplificada, de acordo com o porte econômico e a complexidade administrativa local). 
 
Os guias fazem parte de um projeto mais amplo, já em execução pelo Ministério, chamado Município Transparente.
 
“Temos compartilhado informações e conhecimentos com as prefeituras de forma preventiva. Assumimos o compromisso de ajudar no aperfeiçoamento legal das gestões municipais e na otimização da aplicação de recursos públicos federais”, destaca ministro da Transparência, Torquato Jardim.
 
Acontece Brasília sedia evento sobre Contratação e Gestão Pública

Nos dias 1 e 2 de junho, acontece a 15ª edição do Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública. Os temas vão desde o “Planejamento Orçamentário e Políticas Públicas”, até “Como Combater a Corrupção em Licitações”.
 
Realizado pela Editora Fórum, sob a coordenação científica de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Fabrício Motta, o evento contará com profissionais atuantes no setor público, ministros e acadêmicos do direito.

”O 15º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública é uma oportunidade para que todos os envolvidos nos processos de compras e negociações com o setor público se atualizem sobre as novidades das leis e possam executar os trabalhos dentro da legalidade”, explica o presidente da
Editora Fórum, Luís Cláudio Rodrigues.
 
O evento será realizado no Windsor Plaza Brasília Hotel, em Brasília/DF. Para maisinformações e inscrições acessem o site da Editora Fórum.
 
Contratação de Treinamento e Desenvolvimento 
 
Como contratar com segurança, qualidade e eficiência Um dos pontos de maior fragilidade na Administração Pública, seja ela direta ou indireta, é a responsabilidade pela contratação e seus contornos. Nesse sentido, estar preparado para, observando as amarras legais, contratar cursos e treinamentos de qualidade torna-se um desafio significativo.
 
Com conteúdo atual e abrangente, a Elo Consultoria lançou o curso “Contratação de Treinamento e Desenvolvimento”, a ser ministrado pelo diretor presidente do Instituto Protege, professor Murilo Jacoby Fernandes, nos dias 29 e 30 de junho de 2017. O programa visa capacitar gestores públicos e privados a contratar com segurança treinamentos e cursos de solução para atender à solicitação da área com base nas justificativas e estudos de soluções disponíveis no mercado, realização de gerenciamento de riscos que possam impactar na efetividade da contratação como um todo, e por fim a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico com base nas minutas padrões da Advocacia Geral da União e Cadernos de Logística da Secretaria de Gestão (MP).
 
A fase de Seleção do Fornecedor para fins da norma proposta distingue-se do conceito estabelecido por alguns autores denominado fase externa. Enquanto esta última visa demonstrar o momento em que o processo torna-se externo ao órgão, o primeiro visa criar um marco para indicar o modo que será selecionado o fornecedor, de modo que tais conceitos não podem ser confundidos.
 
A forma de seleção do fornecedor possui seu tratamento em grande parte no âmbito dos anexos da norma que apresenta as diretrizes na elaboração do instrumento convocatório, sendo importante ressaltar as novidades quanto à necessidade de utilização dos modelos de editais padronizados da Advocacia Geral da União e dos Cadernos de Logística da Secretaria de Gestão (MP) e a necessidade de avaliação da conformidade legal do procedimento administrativo da contratação, preferencialmente com base nas disposições previstas no Anexo I da Orientação Normativa/Seges nº 2, de 6 de junho de 2016.
 
A fase de Gestão do Contrato, Capítulo V, apresenta de forma detalhada como se deve manifestar o dever de fiscalização e gestão dos contratos administrativos que é ínsito de qualquer contratação pública.
 
Dentre as novidades, a norma traz expressamente novas figuras de fiscalização (técnica, administrativa, setorial e a realizada pelo público usuário), bem como a informação de que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor,desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
 
A seguir são apresentadas definições contidas na norma de relevante importância, seja pelo fato de se tratarem de novos instrumentos de gestão, ou mesmo pelo impacto no novo ordenamento apresentado pela nova instrução.
 
Definições – Anexo I
 
 INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR): mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento. (substituto do antigo Acordo de Nível de Serviço - ANS)
 
 PAGAMENTO PELO FATO GERADOR: situação de fato ou conjunto de fatos, prevista na lei ou contrato, necessária e suficiente à sua materialização, que gera obrigação de pagamento do contratante à contratada.
 
 PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES: documento que consolida informações sobre todos os itens que o órgão ou entidade planeja contratar no exercício subsequente, acompanhado dos respectivos Estudos Preliminares e Gerenciamento de Riscos, conforme regulamento a ser expedido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
 
A Norma prevê ainda a possibilidade de expedição de normas complementares pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão visando dirimir os casos omissos e apresentar informações adicionais.
 
Como regra de transição a norma estabeleceu o prazo de 120 dias para sua entrada em vigor, sendo que os processos registrados e autuados após esse prazo devem ser regidos exclusivamente pela nova norma.
 
Por fim, em um contexto geral, observa-se que a nova norma buscou o conteúdo da antiga Instrução Normativa (IN 02/2008) trazendo novidades aos gestores públicos e às empresas privadas que participam das contratações dessa natureza, incorporando contribuições e melhores práticas existentes no âmbito do Governo Federal, prezando pela efetividade dos serviços contratados e melhoria do gasto dos recursos públicos.
 
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=90&data=26/05/2017

*Consultor do Instituto Escola Protege Brasil, professor na área de licitações e servidor público federal