O caput do art. 25 da Lei no 8.666/1993 estabelece que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, quando ocorrer uma das três hipóteses retratadas nos incisos que anuncia. A expressão utilizada é salientada pela doutrina pátria para assegurar que se trata de elenco exemplificativo, firmando a assertiva de que os casos registrados não são únicos.
 
Há, porém, outra consequência decorrente do uso de tal expressão, nem sempre alcançada pelos estudiosos do tema: ao impor taxativamente a inviabilidade, associando-a ao termo inexigibilidade, a lei estabeleceu característica essencial e inafastável do instituto da inexigibilidade. Assim, mesmo quando se caracterizar um dos casos tratados nos incisos, se for viável a competição, a licitação é exigível, porque não foi preenchido o requisito fundamental descrito no caput do art. 25.
 
Todos os compêndios clássicos sobre o tema traziam a ideia de que a inviabilidade de competição caracterizava-se quando só um futuro contratado ou só um objeto vendido por fornecedor exclusivo pudessem satisfazer o interesse da Administração. Há, porém, outras situações em que o caput é o enquadramento adequado.
 
É preciso, para a regularidade da contratação direta, que sejam integralmente acatadas as prescrições da lei, sob pena de sujeitar-se a autoridade decisória às penalidades do art. 89 da Lei no 8.666/1993.
 
Quando não ocorre obediência aos ditames legais, o Tribunal de Contas da União – TCU verifica a irregularidade e determina que haja a observância da legislação. Nesse sentido é o Acórdão no 5.925/2016 da 1a Câmara, no qual o TCU constatou: [...] “Realização de inexigibilidade de licitação para aquisição de serviços sem a definição clara do objeto, a caracterização da inviabilidade de competição nem a devida apresentação de justificativa de preço, o que afronta o disposto nos arts. 25, inciso I, e 26, parágrafo único, inciso III, da Lei no 8.666/1993 – item 4.1.2.2 do Relatório de Auditoria de Gestão.”
 
Tem-se vislumbrado várias irregularidades, que podem ser classificadas em dois grupos: o primeiro referente à definição do objeto e o segundo em relação à ausência de definição do objeto de forma clara. Tais irregularidades afrontam os princípios básicos das licitações e causam prejuízos para a
 
Administração Pública.
 
1 TCU. Processo TC no 026.612/2015-1. Acórdão no 5.925/2016 – 1a Câmara. Relator: ministro Benjamin Zymler.