O certame licitatório tem por objetivo a busca da proposta mais vantajosa para o interesse público e o atendimento aos requisitos estabelecidos no edital. Dessa forma, o gestor público tem o papel fundamental de não ser expectador inerte da licitação? ao contrário, cabe-lhe o papel proativo de analisar os fatos.
 
Por esse motivo, compete-lhe examinar se os preços ofertados pelos licitantes estão compatíveis com os do mercado legal, considerando os termos da Lei nº 8.666/1993.
 
A exequibilidade da proposta, no entanto, desperta dúvidas durante a contratação. A Lei nº 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública deve ter uma referência interna para examinar com cautela se a proposta do licitante é exequível ou não. Conforme dispõe o art. 48 da referida legislação, são inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do valor orçado pela Administração.
 
O Tribunal de Contas da União – TCU orienta que, quando a Administração Pública verificar a ocorrência de preço inexequível, esta deve oportunizar ao licitante a possibilidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta. Nesse sentido, o Acórdão nº 6.185/2016 determina o seguinte:

     
Considerando ser irregular a desclassificação de empresa licitante em razão da ausência de informações na proposta que possam ser supridas pela diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei de Licitações; Considerando que, por meio da Súmula 262, este Tribunal firmou o entendimento de que “o critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta”;
 
[...]

1.7. Dar ciência [...] de que, caso mantenha o interesse pela contratação dos serviços objeto do revogado Pregão Eletrônico [...], realize novo processo licitatório, cuja condução deve transcorrer livre das seguintes irregularidades cometidas na condução daquele:
 
1.7.1. desclassificação de licitantes em razão da ausência de informações na proposta que poderiam ser supridas pela diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei de Licitações, o que contraria a jurisprudência deste TCU exemplificada pelos Acórdãos 1.170/2013 e 3.615/2013, ambos do Plenário;

 
1.7.2. desclassificação de propostas supostamente inexequíveis, sem conceder à licitante o direito de comprovar, de forma inequívoca, a exequibilidade de sua proposta, contrariando a Súmula 262 deste Tribunal de Contas da União.

 
Ressalta-se que o valor orçado pela Administração tem caráter apenas referencial, e empresas de grande experiência no mercado podem ter suas propostas com valores abaixo do orçado pela Administração Pública e demonstrar com segurança que possuem as condições necessárias para executar o objeto.
Em análise fundamental, verifica-se que os princípios da isonomia e da busca pela proposta mais vantajosa assumem uma posição de destaque durante a licitação.
 
1 TCU. Processo TC nº 024.604/2016-0. Acórdão nº 6.185/2016 – 1ª Câmara. Relator: ministro Bruno Danta