14 de Novembro de 2016

O projeto básico deve ter nível de precisão adequado

O projeto básico é uma das boas inovações da Lei no 8.666/1993, que obrigou a Administração a explicitar, com clareza e detalhe, o que pretende em cada serviço.

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11 de Novembro de 2016

A publicidade das contas públicas e a violação ao sigilo bancário

O art. 5o da Constituição de 1988 traz uma série de proteções aos direitos individuais dos cidadãos.

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